Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL

Por Adriana Aguiar, de São Paulo

Mais uma empresa obteve no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que livra o valor restituído de ICMS por Estados como forma de incentivo fiscal do pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do Carf, que seguiu entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais - última instância do órgão - proferido em decisão do ano passado.

O caso analisado pela 1ª Turma envolve uma indústria de calçados que recebeu benefícios fiscais concedidos por leis do Rio Grande do Sul e da Bahia. A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.

A fiscalização enquadrou esses incentivos fiscais de ICMS como subvenções para custeio, que são transferências de recursos para auxiliar a empresa a cobrir seus custos e despesas operacionais. Diante dessa classificação, incidiriam os tributos sobre o valor restituído de ICMS. No entanto, a indústria recorreu administrativamente da decisão ao argumentar que esses incentivos tratam de subvenções para investimento, já que teriam o intuito de colaborar com a expansão econômica do Estado. Nessa condição, não caberia o recolhimento dos impostos.

Na decisão, o relator do caso, conselheiro Maurício Faro, analisou as leis dos Estados que deram os benefícios. Para ele, a Lei gaúcha nº 11.028, de 1997, "busca fomentar a manutenção e a ampliação da atividade industrial e a geração de empregos diretos e indiretos, o que demonstra seu caráter de incentivo aos investimentos". A mesma intenção teria a lei baiana nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior (Procomex), que visa estimular as exportações de produtos fabricados no Estado. De acordo com Faro, "o benefício possui nítida característica de subsidio ao investimento haja vista que condiciona a concessão à fabricação de mercadorias por novos estabelecimentos e utilizando-se de mão de obra da região metropolitana de Salvador". O voto do conselheiro foi seguido pela maioria. Ele ainda citou precedentes da Câmara Superior do Carf e do antigo Conselho de Contribuintes, favoráveis à tese das empresas.

No caso analisado em 2010 pela Câmara Superior, os conselheiros avaliaram o benefício fiscal concedido pela Lei nº 1.939, de 1989, do Estado do Amazonas. Eles entenderam que esse tipo de incentivo fiscal seria enquadrado como subvenção para investimento, pois o objetivo desses benefícios seria o de atrair investimentos para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos do Estado. A companhia tinha sido autuada pela Receita Federal em 2003.

Segundo o advogado Adolpho Bergamini, a nova decisão manteve a coerência em relação aos precedentes. Para ele, o relator se aprofundou na análise das legislações estaduais com relação aos propósitos das subvenções e, no fim, entendeu que houve investimento por parte do contribuinte. Assim, o Conselho alterou decisão de primeira instância que não chegou, segundo o advogado, ao verificar a ementa, a analisar as leis propriamente ditas e se pautou em argumentos genéricos para manter a autuação do Fisco.

Fonte: Valor Econômico

Indústrias do Amapá podem receber benefícios fiscais

Bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP) podem receber os mesmos incentivos fiscais oferecidos à Zona Franca de Manaus. É o que propõe o PLS 348/2005, projeto de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Papaléo Paes propõe alterar o artigo 11 da Lei 8.387/1991, de forma a conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os bens fabricados nos municípios amapaenses, além de sugerir a redução do Imposto de Importação sobre insumos empregados na fabricação desses produtos.

O autor da proposta argumenta que o Amapá carece de medidas que estimulem odesenvolvimento econômico e criem oportunidades de emprego e renda paraa população.
Ao justificar o projeto, o parlamentar informa que a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana gozou de intenso dinamismo comercial, nos primeiros anos de funcionamento, com a implantação de estabelecimentos especializados na venda de produtos importados, especialmente para viajantes, turistas e revendedores.

Entretanto, na opinião do senador, esse dinamismo não se manteve.
"Com a redução das alíquotas do Imposto de Importação, ao longo da década de 90, reduziu-se a vantagem oferecida pela isenção desse imposto, o que provocou o desaquecimento do comércio de importados nas áreas de livre comércio, especialmente a de Macapá e Santana", argumenta.

Para Papaléo Paes, o modelo de área de livre comércio, centrado meramente em produtos importados, mostrou-se limitado quanto à capacidade de promover o desenvolvimento do Amapá. Assim, ele propõe incentivos para produtos industrializados na região.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA), e ainda será votada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Fonte: Senado

Guerra fiscal contra a indústria

A guerra fiscal está prejudicando a indústria brasileira e criando empregos fora do País. Pelo menos seis Estados têm reduzido impostos para facilitar importações e incentivar o uso dos portos locais. Com isso, produtores nacionais são submetidos a uma concorrência maior, não por uma decisão de política industrial ou comercial, mas por iniciativa arbitrária de alguns governos estaduais. Por mais de um quarto de século essa guerra foi principalmente uma disputa entre governos regionais. Alguns Estados atraíam investimentos e fortaleciam sua economia oferecendo redução ou isenção de impostos, além de outras facilidades, como terrenos de graça ou a baixo custo. As empresas beneficiadas ganhavam poder de competição.


Nos Estados prejudicados, o Tesouro perdia receita e as empresas ficavam em desvantagem diante daquelas beneficiadas com os favores. Havia distorções econômicas muito graves, mas com efeitos pouco sensíveis na concorrência internacional. Esse quadro mudou e o problema dos incentivos concedidos de forma arbitrária se tornou muito mais sério.

De janeiro a junho, o Brasil importou 45% mais que no primeiro semestre de 2009. No mesmo período, as importações de Santa Catarina, Pernambuco e Goiás foram cerca de 70% maiores que as de um ano antes. Além desses, pelo menos três outros Estados concedem vantagens fiscais a importadores: Espírito Santo, Paraná e Alagoas.

O esquema foi resumido em reportagem publicada no Estado no último domingo, mas vale a pena repetir a informação. Se um importador receber um carregamento de aço pelo Porto de Santos, pagará 18% de ICMS. Se a importação chegar por Itajaí (SC) ou Suape (PE), o tributo só será pago quando a mercadoria cruzar a fronteira para outro Estado. A alíquota será de 3% num caso e de 5% no outro. Se o produto entrar em São Paulo, o Tesouro paulista deverá conceder um crédito fiscal equivalente a 12%, como se esse fosse o imposto recolhido na origem. A diferença ficará para o importador.

A indústria nacional será submetida a uma concorrência imposta não por um governo estrangeiro, por meio de subsídio, mas por um governo estadual do Brasil. Para atrair a operação de comércio, movimentar o porto local e ganhar alguma receita adicional, uma autoridade brasileira dá um presente a uma empresa de outro país e ajuda a criar empregos no exterior.

A guerra fiscal sempre foi uma ilegalidade. A lei restringe o poder dos Estados de conceder benefícios tributários. Como regra básica, incentivos são regulares somente quando aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, com participação de secretários de Fazenda de todos os Estados. Mas essa norma tem sido violada com frequência há décadas. Os Estados mais prejudicados ? São Paulo é o exemplo mais notório ? têm recorrido ao Judiciário, mas com resultados escassos. De fato, nunca houve uma repressão eficaz a essa irregularidade.

A guerra se torna mais danosa quando os incentivos facilitam a importação e afetam o comércio exterior, comprometendo a produção e a criação de empregos no Brasil. O Imposto de Importação, administrado pelo governo federal, é um tributo regulador, concebido não para geração de receita, mas para administração do comércio internacional. O ICMS, recolhido pelos Estados, tem outra natureza e é usado pelos governos estaduais como instrumento de suas políticas, muitas vezes contra os interesses da economia nacional.

A eliminação da guerra fiscal é um dos vários objetivos da reforma tributária há muito discutida pelos especialistas e prometida pelo governo central. Enquanto se espera a reforma e os governos estaduais se mantêm livres para praticar desmandos na concessão de incentivos, multiplicam-se as distorções.

Uma delas, denunciada por uma empresa em anúncio publicado na última edição da revista Veja, ocorre no mercado atacadista de medicamentos: é o transporte de produtos farmacêuticos, em viagens de ida e volta, entre os principais Estados produtores, como São Paulo, e os paraísos do estímulo fiscal. O frete é menor que o benefício obtido por quem promove o passeio da mercadoria e consegue com esse truque um lucro extra.

Fonte: Estado de S.Paulo

Incentivo para pesquisa reduz carga de IR

Por Marta Watanabe, de São Paulo

A taxa de renúncia fiscal do Brasil em pesquisa e desenvolvimento (P&D) intensificou-se consideravelmente desde que o país ampliou o benefício por meio da Lei do Bem, em 2005. Com a mudança, a renúncia fiscal pulou de R$ 220 milhões, em 2006, para R$ 880 milhões no ano seguinte. Em 2008, a renúncia praticamente dobrou, para R$ 1,54 bilhão. A previsão para 2009 é de crescimento na mesma taxa ou maior, segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota.

A taxa de renúncia fiscal associada ao valor total investido em P&D pela Lei do Bem também aumentou, de 14,4% em 2006 para 19% em 2008. Ou seja, o governo federal abriu mão de praticamente R$ 20 para cada R$ 100 aplicados em P&D em projetos aprovados pelo programa da Lei do Bem.

O fortalecimento de incentivos fiscais em P&D é uma das mais recentes tendências e tem contribuído para a redução da carga tributária total em diversos países. Essa é a conclusão de uma pesquisa da KPMG, que avaliou a carga tributária para este ano de 95 cidades em dez países.

A França, por exemplo, oferece um crédito de imposto de renda equivalente a 30% dos primeiros € 100 milhões gastos em projetos de pesquisa e desenvolvimento em um ano e 5% sobre o que ultrapassar o valor. Esses créditos permitem que a carga tributária em P&D da França seja 50% menor que a carga total sobre empresas e serviços de tecnologia da informação, reduzindo o custo tributário total da França.

De acordo com o levantamento da KPMG, entre os países com menor carga tributária sobre investimentos de P&D em 2010 estão Austrália, Canadá, Reino Unido, Holanda e México.

A Austrália estava em quinto lugar na classificação da menor carga tributária em P&D em 2008 e passou para o primeiro lugar no ranking para 2010. A mudança, segundo a pesquisa, acontece em razão de um incentivo que o país deve adotar a partir de julho, que concede 45% em créditos tributários reembolsáveis para empresas pertencentes a grupos com receita até 20 milhões de dólares australianos - cerca de R$ 30,3 milhões, segundo cotação do BC na sexta-feira.

O crédito fiscal é um instrumento comum no incentivo a P&D, mas é aplicada de forma diferenciada em cada país. O Canadá, segundo a pesquisa, oferece crédito de Imposto de Renda de 20% das despesas correntes e de capital em P&D. A maior parte das províncias canadenses também oferece incentivos locais adicionais para P&D, com créditos que variam de 10% a 20%.

O Reino Unido oferece às empresas um incentivo que combina deduções adicionais de impostos com créditos potencialmente restituíveis. As despesas com P&D podem ser beneficiadas com dedução equivalente a 130% dos gastos efetivos na área e chegam a 175% para pequenas e médias empresas.

Um dos incentivos considerados mais inovadores foi adotado na Holanda. A empresa pode deixar de transferir ao fisco holandês uma parte do imposto de renda retido sobre os salários de parte de seus empregados da área de P&D. O empregador deixa de transferir os valores para o governo, mas o imposto deduzido é considerado pago pelo funcionário.

No Brasil, o incentivo principal, diz Roberto Haddad, sócio da área de tributação internacional da KPMG no Brasil, é a dedução adicional entre 60% e 80% das despesas operacionais em P&D no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O incentivo brasileiro também permite depreciação acelerada de equipamentos e redução a zero do IR na fonte sobre remessas relativas a registro e manutenção de marcas e patentes, por exemplo. "O incentivo foi cada vez mais usado à medida que as empresas perceberam que o benefício era mais amplo e incluía também investimento em melhorias de processo."

Segundo o secretário Ronaldo Mota, a Lei do Bem ampliou o acesso de empresas ao incentivo. Em 2006, 130 empresas aproveitaram o benefício, número que saltou para 460 em 2008. Entre os setores que mais têm se beneficiado estão farmacêutica, eletroeletrônica, mecânica, metalurgia, alimentos e petroquímica.

Fonte: Valor Econômico

Projeto concede isenções à Fifa para realização da Copa de 2014

Entre os principais benefícios propostos está a criação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recom).

As medidas, segundo o Executivo, são necessárias para que o Brasil possa honrar todos os compromissos assumidos pelo governo federal no momento da escolha oficial do País como sede da Copa da Fifa de 2014.

O texto prevê também a possibilidade de a Fifa criar até cinco subsidiárias no Brasil para a condução dos trabalhos de organização e de realização das duas competições.

A Receita Federal estima que com o pacote de medidas os cofres públicos deixarão de arrecadar R$ 900 milhões entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015.

Entre as outras medidas tributárias propostas estão dispositivos que tratam de tarifas alfandegárias e de impostos de importação, de isenções fiscais, e de procedimentos relativos à imigração, à alfândega e ao check-in.

Estádios

Pelo Recom, a venda no mercado interno ou a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para a construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios que serão sede dos jogos ficarão isentas, entre outros tributos.

A medida valerá também para a aquisição de materiais de construção que serão utilizados nesses estádios.

O texto do projeto veda a adesão ao Recom de pessoas jurídicas já participantes do Simples Nacional ou tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido.

Desoneração das importações

Ainda em relação às importações, a proposta concede a empresas ligadas ou cadastradas à Fifa suspensão de tributos federais na aquisição de bens ou mercadorias de uso ou consumo exclusivo nos eventos.

Entre esses bens estão alimentos, suprimentos médicos, combustíveis, troféus, medalhas, material promocional, impressos e bens não duráveis (com vida útil até um ano).

No caso do bens e equipamentos duráveis, o texto prevê que a importação poderá ser realizada sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, que concede suspensão temporária de tributos.

O protejo prevê que, se os bens duráveis importados por meio desse regime forem exportados ou doados a entidades de interesse público, após o fim da competição, as suspensões tributárias serão transformadas em isenções.

Mercado interno

De acordo com a proposta, também ficarão isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela FIFA, por suas subsidiárias no Brasil ou pela emissora que vai gerar o sinal de transmissão dos jogos da Copa.

A isenção será concedida diretamente ao estabelecimento industrial fabricante. Essa isenção não se aplicará aos bens e equipamentos duráveis.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Brasil Econômico

Pacote de incentivos faz importação via SC crescer 632% em 7 anos

Por Júlia Pitthan

O empresário Afonso Carlos Galdino, da Coletek, costumava usar os portos de Paranaguá e Santos para trazer equipamentos de computador periféricos do exterior. Desde o começo de 2010, a empresa abriu escritório em Santa Catarina e concentrou as operações no porto de Navegantes. Entre os motivos que levaram o empresário mineiro a se instalar no Estado estão a agilidade no desembaraço nas mercadorias no porto e as taxas mais baixas em relação aos Estados concorrentes.

"Para quem trabalha no Sul e Sudeste, Santa Catarina tem uma estrutura privilegiada", resume. De acordo com ele, a mesma mercadoria que chegava a levar de dez a 15 dias para ser liberada em Santos, fica disponível em quatro dias no porto catarinense. A experiência do empresário demonstrou que as taxas de armazenagem são "consideravelmente mais baixas" do que em outros terminais.

A Coletek importa hoje entre oito a dez contêineres de 40 TEUs por mês de equipamentos eletrônicos. Até o fim do ano, a empresa espera chegar à marca de 15 a 20 contêineres mensais.

Na lista de vantagens, o grupo Coleção, do qual a Coletek faz parte, ainda ganhou mais um benefício por parte do Estado. Com incentivos do projeto Pró-Emprego, a empresa vai instalar uma unidade de fabricação de embalagens de papelão em São Bento do Sul, no Planalto Norte catarinense. O programa prevê redução de alíquota de ICMS que oscila entre 25% a 17% para 3%.

Com esse cardápio atrativo de incentivos, o governo de Santa Catarina conseguiu mudar o perfil de comércio exterior do Estado. Desde 2003, quando o primeiro programa de isenção fiscal foi criado - o extinto Compex -, até o fim do ano passado, as importações tinham acumulado um crescimento de 632%. O número é superior à média nacional - no mesmo período, as importações brasileiras cresceram 170%.

Segundo o secretário da Fazenda estadual, Cleverson Siewert, um dos objetivos do Pró-Emprego era justamente otimizar a ocupação da infraestrutura de portos e aeroportos no Estado. Não à toa, as tradings correspondem a 45% das 608 empresas que receberam o benefício desde 2007.

Com quatro portos em operação - espalhados em uma costa de 562 quilômetros de extensão - e obras avançadas para a construção de um quinto terminal portuário, no norte do Estado, em Itapoá, Santa Catarina exportou US$ 6,4 bilhões em 2009. No mesmo período, foram US$ 7,2 bilhões em produtos importados - a primeira virada na balança comercial desde o começo da década.

"Queríamos criar uma situação que proporcionasse uma utilização melhor da infraestrutura de logística no Estado", explica o secretário. Desde 2007, as compras que vieram do exterior até os portos catarinenses passaram de US$ 5 bilhões para US$ 7,3 bilhões, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento (MDIC).

No período, as empresas inscritas no Pró-Emprego investiram R$ 10,6 bilhões em Santa Catarina, o que provocou a criação de 47.365 empregos. Apesar da renúncia atrelada à concessão de benefícios para as empresas que se instalam no Estado, a arrecadação teve um incremento de 110% de crescimento. Segundo Siewert, o valor que chegou aos cofres públicos de 2002 a 2010, em ICMS, passou de R$ 224 milhões para R$ 480 milhões.

Apesar da preocupação da indústria local com o crescimento das importações - principalmente na parcela de produtos industrializados nos últimos anos -, o secretário diz que há uma preocupação em não facilitar a entrada de competidores das empresas catarinenses no Estado. "A aprovação do benefício passa por um conselho e sempre levamos em conta a indústria local", diz.

Observada com otimismo pelo governo catarinense, o Pró-Emprego deve entrar, agora, em fase de avaliação. Segundo Siewert, com três anos, o programa entra agora em fase de consolidação. "Queremos avaliar como está a manutenção e geração de empregos por parte das empresas beneficiadas e o faturamento", afirma,

Fonte: Valor Econômico

Fiesp desiste de ação contra o novo pacote de exportação

Por Karina Nappi

SÃO PAULO - O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou que as medidas do pacote à exportação anunciadas ontem foram positivas, tem inúmeros pontos favoráveis, contudo, não irão alavancar as vendas. Frente a isto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria preparada, em virtude da devolução de 50% de créditos tributários acumulados por empresas exportadoras em até 30 dias, anunciada pelo diretor do departamento de comércio exterior da entidade, Roberto Giannetti, não irá mais ocorrer.

De acordo com uma fonte da Fiesp, a informação concedida por Giannetti ocorreu no calor do momento, pois era esperada uma conquista maior. “Foi uma frustração, esperávamos um maior comprometimento do governo. A idéia do pacote de exportação era para que realmente aumentasse a competitividade do produto brasileiro e as vendas externas do País, o que na realidade não irá acontecer. Existe sim uma arbitrariedade fiscal, pois algumas empresas terão vantagens sobre as outras, mas a Adin foi anunciada no calor do momento, não irá mais ocorrer”, explicou a fonte.

Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp, “o cenário atual, após uma grave crise, estas medidas do governo representam um estímulo e podem trazer imediatos benefícios ao Brasil. Mas, é claro, sabemos que ainda há gargalos a serem resolvidos: juros altos, carga tributária elevada, logística, burocracia, que agravam o preço de nossos produtos e diminuem a competitividade do País”.

O comunicado oficial da entidade aponta ainda que a principal preocupação dos exportadores, após o anúncio das medidas, está na pouca efetividade do mecanismo de restituição dos créditos tributários.

Para estabelecer mais competitividade ao setor, é preciso garantir a devolução, e o mais rápido possível, dos créditos tributários retidos nos cofres públicos.

Entretanto, para Skaf, “diante dessa iniciativa do governo cabe ponderar, com lucidez, as diferenças entre o que seria ideal do que é possível. Embora o pacote dirigido às exportações não contemple o todo necessário, ele é consistente e deverá ajudar bastante no equilíbrio da balança comercial. E o que é bom para o Brasil, é bom para nós”.

Segundo o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o pacote de estímulo à exportação terá mais efeito político do que econômico.

“Se as medidas fossem mesmo fundamentais, elas já teriam saído há mais tempo”, disse ao completar “elas são uma justificativa às eventuais críticas ao déficit em conta corrente.”

Ele completa ao dizer que o desempenho preocupante do comércio internacional do País levou os dois principais candidatos à Presidência da República, José Serra e Dilma Rousseff, a defender medidas mais agressivas de apoio ao setor exportador.

Com o comércio cada vez mais competitivo, os exportadores padecem de problemas mais graves do que os atacados pelo pacote, advertiu o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. “Como ter uma economia competitiva se os dois preços estão em desalinho com o padrão internacional?”, questionou, referindo-se à taxa de juros elevada e ao câmbio desvantajoso para o exportador.

Castro pontua ainda que a devolução expressa dos créditos tributários é bem-vinda, mas resta o problema do estoque de dívidas. Ele acha, ainda, que incentivar micro e pequenas empresas a exportar é correto, mas o impacto na balança comercial será quase imperceptível.

As medidas para elevar a competitividade dos exportadores são positivas, estão dentro do que é possível ser feito agora, mas não devem trazer melhorias significativas nas vendas externas do Brasil no médio prazo, comentou hoje o economista da Tendências Consultoria, André Sacconato. “As ações oficiais vão ajudar a reduzir os custos das companhias. Mas é difícil quantificar quanto vão ajudar as empresas a melhorar os preços de venda de suas mercadorias e serviços ao exterior”, argumentou.

Para o especialista, de certa forma as medidas anunciadas hoje podem sinalizar uma reafirmação do governo de que o sistema de câmbio flutuante não será alterado. Ele afirmou que o Brasil passa “por uma armadilha da boa liquidez”, referindo-se à valorização do real ante o dólar causada em boa parte pelo forte ingresso de capitais externos no País.

O termo armadilha da liquidez é conhecido na economia como um fenômeno que ocorre quando as taxas de juros estão muito próximas de zero, o que torna a política monetária inócua para estimular o nível de atividade. Em tais circunstâncias, somente a política fiscal funciona para incentivar o consumo e a produção.

Monteiro Neto elogiou a decisão de excluir do faturamento das micro e pequenas empresas as receitas com exportações, mas afirmou que agora é preciso colocar responsabilidade sob o Congresso Nacional para que o projeto de lei complementar, que implementa a medida, seja aprovado rapidamente.

Fonte: DCI

ICMS pela metade para produzir cimento no MT

O Grupo Votorantim assinou protocolo de intenções com o governo de Mato Grosso para investimento de R$ 350 milhões na construção de uma fábrica de cimento, que receberá incentivo fiscal de redução de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por dez anos.

O diretor de planejamento da Votorantim, Luiz Alberto de Castro Santos, afirmou que o potencial econômico e as projeções de crescimento para os próximos anos foram critérios essenciais que levaram o grupo a escolher Mato Grosso. Além disso, há os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual.

A fábrica será construída na região da baixada de Cuiabá, mas ainda o local ainda dependerá de análise das opções de jazida, solo e estrutura dos municípios (Cuiabá, Rosário Oeste ou Acorizal). O empreendimento deve gerar mil empregos diretos, mais outros 400 indiretos.

O funcionamento começará no final de 2012. A Votorantim estima produção média de 23 mil toneladas de cimento por ano na nova planta, que atenderá inicialmente o mercado regional.

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), que é candidato à reeleição, defendeu a continuidade da política de incentivos fiscais para atrair investimentos, em uma resposta às críticas da oposição neste período de campanha. Ele ainda afirmou que o processo de desenvolvimento industrial de Mato Grosso passa pelos incentivos fiscais e cita como exemplo a vinda da Vicunha Têxtil e da Hering.

Mato Grosso conta com uma fábrica de cimento da Votorantim no município de Nobres (146 km ao norte de Cuiabá).

Fonte: Monitor Mercantil

Empresários aprovam medidas de incentivo às exportações

Por Stênio Ribeiro / Agência Brasil

As medidas de incentivo às exportações, anunciadas pelo governo, mereceram aplausos de empresários, porque “são medidas positivas, que incorporam conceitos que estão absolutamente na direção correta”, como ressaltou o Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.

Monteiro Neto comemorou, principalmente, a medida que agiliza a devolução de créditos tributários, que atualmente podem levar até cinco anos para sua efetivação. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que os créditos novos serão depositados em 30 dias no máximo. Monteiro disse que a sistemática atual onera o exportador com alíquotas de PIS/Cofins e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e demora a devolver os créditos correspondentes, o que considera uma punição às empresas de exportação.

O dirigente da CNI ressaltou também a prioridade estabelecida para que as compras governamentais sejam feitas de empresas nacionais, desde que os preços locais não excedam 25% em relação ao similar estrangeiro. Segundo ele, empresas brasileiras têm perdido algumas concorrências, o que se traduz em perda de empregos no mercado interno, mas destacou que também “não se pode premiar a ineficiência, sem diferencial de preços significativa”.

Monteiro Neto destacou, porém, que o Brasil precisa ter consciência de que o maior ativo que temos é o mercado interno, que tem sido a fonte de dinamismo da economia nacional. Nesse mercado, disse ele, o dispêndio público na aquisição de bens e produtos é bastante expressivo, nos três níveis de governo, então utilizar o sistema de concorrências e licitações para fortalecer a empresa nacional é apenas uma questão de justiça.

Opinião reforçada pelo Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto. Ele disse que além da prioridade às empresas em geral nas compras internas, é necessário acompanhar como será o funcionamento do fundo garantidor a ser criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também anunciado.

Segundo Okamoto, o fundo garantidor vai financiar produtos de consumo, mas também deve direcionar apoio às micro e pequenas empresas, que sofrem mais com a falta de capital de giro para exportação. Linha que, em geral, é de mais longo prazo. Ele destacou, contudo, que a ampliação das esferas de atuação das empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) “possibilita a expansão do mercado também para as empresas de pequeno porte”.

O presidente da CNI repetiu que as medidas anunciadas “representam avanço, um alento que há muito esperávamos; mas não são capazes de garantir a competitividade futura do setor”. Ele ressaltou que o país convive com problemas sérios de câmbio, de logística e de infraestrutura, então “não vamos imaginar que isso [medidas] possa resolver os problemas de ineficiências estruturais que o país tem. Eu diria que ficou mais para bom, mas essa agenda não se esgota aqui, e temos muito que trabalhar ainda".

Fonte: Agência Brasil

Empregador poderá deduzir do IR despesa com plano de saúde para trabalhador doméstico

A pessoa física que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico poderá deduzir a despesa da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme projeto de lei aprovado na terça-feira (27.04), terminativamente, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAE) do Senado. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A aprovação do PLS nº 194/09 - que coincidiu com o Dia Nacional do Trabalhador Doméstico - contou com a unanimidade dos 15 senadores presentes à reunião de terça-feira (27.04). O autor da proposta, Senador César Borges (PR-BA), afirmou que a medida, além de aliviar a sobrecarga do sistema público de saúde, proporciona à categoria compensação pela discriminação que sofre na legislação trabalhista.

O senador lembrou que os empregados domésticos não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) e ao seguro-desemprego, como os demais trabalhadores.

Limites

A dedução, limitada a um empregado doméstico por declaração de Imposto de Renda, é condicionada à comprovação da regularidade das anotações na carteira de trabalho do empregado doméstico e de sua inscrição na Previdência Social.

A relatora, Senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), observou que um dos efeitos da proposta, caso se transforme em lei, será o incentivo à formalização de "massa significativa de trabalhadores, com repercussão direta nas finanças da Previdência Social".

O universo dos beneficiários potenciais, conforme César Borges, é em torno de seis milhões de trabalhadores domésticos, dos quais apenas um quarto tem sua relação de emprego formalizada.

Prática nas empresas

Ainda de acordo com o senador pela Bahia, o pagamento de despesas com planos de saúde dos empregados é prática disseminada no âmbito das pessoas jurídicas, "residindo aí, portanto, mais uma discriminação contra os empregados domésticos".

Hoje, segundo César Borges, mais de 30 milhões de pessoas são atendidas pelos planos de saúde em decorrência de contrato direto entre as operadoras e as empresas, havendo casos em que o empregado recebe auxílio-saúde para pagamento de seu plano individual. O desembolso feito pelas empresas é contabilizado como despesa operacional, diminuindo a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Fonte: Agência Senado

Pequena exportadora tem incentivos

A produção nacional de bens exportáveis recebeu mais um estímulo com o regime especial aduaneiro na aquisição de insumos nacionais usados em sua fabricação. A medida, chamada de drawback integrado, suspende a incidência de tributos federais sobre os insumos pelo prazo de um ano, incentivo prorrogável por igual período.

A portaria conjunta da Secex e da Receita Federal que institui o drawback integrado, estipula que as empresas deixarão de recolher o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep. A medida só beneficia, quem optou pelo Simples.

O drawback clássico consiste na suspensão ou mesmo eliminação de tributos cobrados na importação de insumos utilizados em produtos para exportação. O drawback integrado permite unificar todas as facilidades existentes no drawback clássico, além de possibilitar a suspensão de tributos decorrentes da importação e dos impostos relativos a compras no mercado interno. Cerca de 2,5 mil empresas, responsáveis por 25% das exportações no ano passado, usam o drawback tradicional.

Fonte: Agência Brasil, de Brasília

Chega ao Senado MP que concede incentivos fiscais de R$ 3 bi a diversos setores da economia

Foi lido no Plenário do Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 1/10), que concede incentivos fiscais estimados em R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Proveniente da Medida Provisória (MP nº 472/09), a matéria passa a ter prioridade na pauta de votações, já trancada por uma outra MP, a nº 473/09.

O projeto autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e à Olimpíada de 2016.

Entre os objetivos da MP está o estímulo à instalação de indústrias petroquímicas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para isso, a medida cria um regime especial de tributação que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.

Fonte: Agência Senado

Imposto sobre compra pode ser devolvido a contribuintes pobres

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.898/10, do Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que pretende devolver aos brasileiros pobres o dinheiro pago em impostos incidentes na compra de bens e serviços. Serão beneficiadas as pessoas consideradas pobres na forma da lei, ou seja, aquelas que não possuem renda suficiente para garantir um sustento mínimo da própria família.

A proposta determina o reembolso em dinheiro, sem a necessidade de pedido do interessado, de tributos federais, estaduais, municipais e distritais incidentes na compra de bens e serviços. O valor a ser ressarcido será calculado com base no total dos tributos, descontados os valores pagos aos contribuintes inscritos em programas de estímulo à nota fiscal.

Segundo Paulo Bornhausen, a iniciativa vai custar aos cofres públicos R$ 3 bilhões anuais, que podem ser compensados com a criação de um fundo específico composto do excedente de royalties do petróleo da camada do pré-sal.

Justiça Fiscal para o Pobre

Se aprovada, a medida valerá por cinco anos a partir de sua entrada em vigor. O objetivo do programa, que será chamado de Justiça Fiscal para o Pobre, é combater a pobreza e a marginalização resultantes do tratamento desigual entre os contribuintes pobres e os demais. "O Democratas defende a redução de tributos para o povo brasileiro, tal como fez no caso da extinção da CPMF", diz Bornhausen.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto no MT prevê isentar IPTU de quem adotar criança

Por Fátima Lessa - Agência Estado

José Carlos do Pátio (PMDB), prefeito de Rondonópolis (MT), a 215 quilômetros de Cuiabá, enviou mensagem à mesa diretora da Câmara Municipal pedindo autorização para isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte que adotar uma criança carente residente na cidade. Antes de tramitar, a mensagem já começa a causar polêmica. "Imagine adotar uma criança porque terá incentivo de isenção de imposto... Imagine que amor esses pais darão a essa criança...", disse o desembargador Orlando de Almeida Perrio, ex-corregedor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

Para ele, esse tipo de incentivo é "complicado". O promotor da Criança e Adolescente da Comarca, Rodrigo Arruda, afirmou que à primeira vista não existe violação, pois o estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 34, prevê que o poder público estimule incentivos fiscais e subsídios para quem quer ter a guarda de órfãos e abandonados. "O Poder Público vem sempre dando isenções. Esta será apenas mais uma", acredita ele. Por outro lado, o promotor disse que irá requisitar o projeto para verificar se há violações em outros aspectos formais, como a legislação tributária.

A justificativa que consta no projeto de lei número 121 é que a intenção do prefeito é "estimular a adoção de menores abandonados via incentivo fiscal". "Desta forma pretendemos fomentar a proteção às crianças que se encontram sem uma família e em situação de risco, além de atendermos o direito da criança de vivenciar uma infância mais justa, com direito a casa, família e estudos", afirmou o prefeito.

O desembargador destacou ainda que trocar a isenção do IPTU pela adoção de uma criança "não parece uma medida muito adequada". "Adotar uma criança é uma questão mais complexa. Para que se adote uma criança é preciso muito amor. É preciso ter a certeza de que os pais adotantes não irão se arrepender mais tarde", destacou ele.

Segundo a mensagem encaminhada, a isenção sobre o imóvel do contribuinte só se dará mediante a conclusão de procedimento administrativo sigiloso. O contribuinte agraciado com a isenção será dispensado pelo período de cinco anos do pagamento. No caso das adoções já efetuadas e que foram anteriores a lei, o período de isenção será de três anos.

Na opinião do desembargador, o que os municípios poderiam fazer se estiverem preocupados com a questão de menores abandonados e/ou órfãos é incentivar a doação para os fundos municipais da criança e adolescente.

Fonte: Agência Estado

PA: Lei garante incentivo fiscal para empresas exportadoras de Barcarena

Por Orlando Cardoso - Ascom/Sedect

As empresas que vierem a se instalar na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena já poderão contar com os benefícios da Lei nº 290/2009, aprovada no último dia 31 de março pela Assembleia Legislativa do Estado, por iniciativa do governo do Pará, que vai gerar emprego e renda ao atrair investimentos estrangeiros voltados à exportação de produtos industrializados, e melhorar a competitividade das empresas nacionais, graças à difusão de novas tecnologias e práticas modernas de gestão. De acordo com o projeto, o incentivo à ZPE de Barcarena vai ajudar a economia local a alcançar um patamar mais próximo de estados mais desenvolvidos, diminuindo o desequilíbrio regional.

O incentivo à competitividade nacional acontecerá porque as empresas que vierem a se instalar na ZPE de Barcarena vão desfrutar das mesmas condições tributárias que já são oferecidas a concorrentes em outros países, no disputado mercado internacional. As exportações são o foco principal, como explica o secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciências e Tecnologia (Sedect), Maurílio Monteiro: "Os empreendimentos beneficiados devem exportar, no mínimo, 80% da produção e deixar outros 20% para o mercado interno".

As empresas instaladas na ZPE de Barcarena poderão desfrutar da suspensão de impostos e contribuições federais, tais IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante; liberdade para aplicar no exterior os recursos obtidos com a exportação e procedimentos administrativos simplificados. O governo também garante redução de 75% no Imposto de Renda e diferimento no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Significa que nas exportações, as empresas não precisarão pagar ICMS, enquanto nas importações o imposto será pago apenas após a venda dos produtos. Antes, as companhias eram obrigadas a antecipar o pagamento do ICMS e acumulavam créditos com o Tesouro, que custava a devolver o recurso. Agora, com a Lei nº 290/2009, o diferimento está garantido. "As empresas não vão acumular crédito e vão ter uma série de outros benefícios", adiantou Maurílio Monteiro. A lei garante estabilidade nas regras por um prazo de 20 anos.

Para garantir que somente novos empreendimentos sejam beneficiados, a lei veda a concessão de tais benefícios para a constituição de filiais e para a transferência, à ZPE, de plantas industriais já existentes.

Alumina - Hoje, as obras estão em andamento na ZPE e incluem uma unidade administrativa com 1,3 mil metros quadrados, mini-auditório e espaço para representações de órgãos federais e estaduais de regulação do comércio exterior, sala de treinamento, salas de apoio e restaurantes. A área está cercada por 7 mil metros de cerca e mourão de concreto e arame farpado e 500 metros de muro de alvenaria. A área terá a implantação de 5 quilômetros de vias com meio-fio, drenagem, iluminação e sinalização, ciclovias e faixas para pedestres, tratamento paisagístico de canteiros e rótulas.

No local, está em processo de licenciamento ambiental do projeto da Companhia de Alumina do Pará (CAP), uma parceria da Vale, Hidro Aluminium Pará BV e Dubai Aluminium, que vai produzir alumina metalúrgica arenosa e bauxita alumínica, a partir de matéria-prima trazida de Paragominas via mineroduto. O investimento é de US$ 2 bilhões, com a geração de 1,5 mil empregos diretos e 4,5 mil indiretos. Apenas durante a implantação, serão gerados 9 mil empregos.

A capacidade inicial de produção da CAP será de 1,86 toneladas/ano, para um consumo de polpa de bauxita de 4,5 milhões de toneladas. A capacidade de expansão prevista é de 7,44 milhões de toneladas ano. A cada ano, o consumo de polpa de bauxita pela CAP terá crescimento aproximado de 18 milhões de toneladas.

Condições - Para se instalar, a empresa deverá submeter um projeto de instalação industrial à Administradora da ZPE, que o submeterá à aprovação do Conselho Nacional das ZPEs, que é formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Integração Nacional; Meio Ambiente e Casa Civil da Presidência, estados e municípios. A decisão final é da Presidência da República. Uma vez aprovada, a empresa deverá ser constituída em um prazo de 90 dias. A proposta deve conter indicação da área escolhida para implantação, com comprovação de sua disponibilidade e comprovação da disponibilidade financeira para implantação na ZPE.

A ZPE de Barcarena foi criada por decreto federal de 1989, com 140 hectares, à margem da baía do Arrozal. Em 1993, sua localização foi alterada para a margem da rodovia PA-483, e ampliada para 925,77 hectares, dos quais, 580,1 hectares pertencem hoje à mineradora Vale.

Em abril de 2009, um decreto federal regulamentou a Lei Federal nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs brasileiras. Também em abril de 2009, começaram as obras de instalação da ZPE de Barcarena. Em junho de 2009, os acionistas da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará (CDI) aprovaram a criação da Companhia de Administração da Zona de Processamento de Exportações de Barcarena S/A, uma sociedade de economia mista que é subsidiária da CDI e responsável por prover infraestrutura básica e manutenção da ZPE de Barcarena, especialmente em transporte, telecomunicações, energia, saneamento, abastecimento de água etc.

Fonte: Agência Pará

Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais

Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista

O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.

A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.

“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.

Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.

A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.

“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.

Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.

Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.

Fonte: FinancialWeb

STJ reconhece crédito para insumo fora de lei estadual

Por Luiza de Carvalho

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de transporte de Minas Gerais ao uso de créditos do ICMS referente à aquisição de insumos que não estão listados na legislação estadual. A lei mineira não autoriza o uso de créditos relativos à aquisição de peças utilizadas em veículos de transporte interestadual ou intermunicipal. Os ministros da Corte, porém, entenderam que há direito ao crédito desde que haja a comprovação da aplicação do insumo na atividade-fim da empresa. Esta é a primeira vez que o STJ confere uma interpretação mais ampla ao aproveitamento de créditos no setor de serviços. Na avaliação de advogados, o entendimento é um precedente importante para disputas judiciais similares, como a que envolve o setor de telecomunicações.

Antes da Lei Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir, o ICMS era regulamentado pelo Convênio Interestadual nº 66, de 1988, que possuía força de lei complementar federal. O convênio autorizava o uso de créditos relativos aos insumos que fossem consumidos no processo industrial ou que integrassem o produto final na condição de elemento indispensável para sua composição. Na vigência dessa legislação, o STJ firmou um entendimento mais restrito, segundo o qual somente esses tipos de insumos dariam direito ao crédito.

A partir da lei de 1996, no entanto, os tributaristas passaram a defender que o conceito de insumo anteriormente aceito seria próprio da indústria, não se aplicando ao setor de serviços. "Na prestação de serviço não há produto final, motivo pelo qual não se pode aplicar a tese restritiva do crédito físico, que determina que o crédito depende da integração do insumo ao produto final", afirma o advogado Frederico Menezes Breyner, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, que defende a empresa de transportes no caso julgado pelo STJ.

A transportadora pretende utilizar créditos do ICMS relativos à aquisição de mercadorias consideradas essenciais, como peças para os veículos e a tinta aplicada nos caminhões. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o crédito apenas para o combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos no regulamento do ICMS mineiro.

No entanto, de acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, o artigo 20 da Lei Complementar nº 87 ampliou a possibilidade de créditos, por fazer referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento, mas não à necessidade de integrarem o produto final. Com esse entendimento, a 2ª Turma da corte estabeleceu que, caso a empresa comprove no TJMG que os insumos são utilizados na atividade-fim, há direito ao crédito. De acordo com Breyner, o julgamento serve de precedente para todos os prestadores de serviço de transporte e comunicação sujeitos ao ICMS.

O entendimento poderia ser aplicado, por exemplo, em disputa similar nas instâncias inferiores envolvendo as empresas de telecomunicações, que tentam na Justiça o direito ao uso de créditos pela aquisição de energia. As empresas do setor argumentam que a energia é essencial para a telecomunicação e que a aquisição do insumo geraria o crédito. Os Tribunais de Justiça (TJs), no entanto, têm entendido ser impossível esse aproveitamento porque a energia não estaria na lista de insumos das legislações estaduais.

Para Marcelo Pádua Cavalcante, procurador-chefe de assuntos tributários da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a interpretação dada pela decisão do STJ vai fazer com que o TJMG passe a decidir sobre a questão conforme a análise da vinculação entre os insumos e a atividade-fim da empresa. "Como se trata de matéria fática, os casos não poderão ser levados ao STJ", diz Cavalcante, que ressalta, no entanto, que a decisão a ser tomada pela Corte estadual ainda é uma incógnita. Isso porque o tribunal ainda não fez a análise individual dos insumos pedidos na ação. "Há pedido de crédito até pela aquisição de cafeteira elétrica", diz. Segundo ele, certamente o precedente vai animar as empresas a discutirem a possibilidade na Justiça.

Fonte: Valor Econômico

Governo Blairo Maggi reduz em 25% a carga tributária de MT

A política de incentivos fiscais e o modelo tributário desenvolvido em Mato Grosso durante a gestão do governador Blairo Maggi foram determinantes para o crescimento econômico do Estado. Com eficiência, a administração estadual reduziu a carga tributária em 25% no período de 2003 a 2007, ou seja, de 11,87% para 9,11%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste período, ocorreram três graves crises econômicas no País, as quais, por si só, exigiram reformulação dos cenários, com aumento de carga tributária pela grande maioria dos Estados, enquanto o governador Blairo Maggi e o seu vice, Silval Barbosa, diminuíram impostos em mais de 86 segmentos da economia estadual, cortaram despesas da máquina pública e contingenciaram o orçamento. Isso sem atrasar um dia de salário dos servidores públicos, ao contrário, pagando dentro do mês trabalhado.

“Reduzimos o ICMS em 25%, sem falar que não cobramos impostos sobre os produtos da cesta básica, o que beneficia toda a população, e energia elétrica de quase um milhão de pessoas de baixa renda, sem falar no gás de cozinha, boi em pé e tantos outros que desoneramos. Também deixamos os passivos trabalhistas em dia, uma marca histórica e indelével na direção de uma vida melhor para todos os mato-grossenses", reiterou o governador Blairo Maggi.

Para o secretário de Fazenda, Eder Moraes, a política tributária estadual, aliada à política social do governo Blairo Maggi, também reduziu em 23% o número de famílias que estavam abaixo da linha da pobreza, bem como melhorou a renda per capita da população de Mato Grosso, saltando da 15ª posição para 7ª do País. “Como se não bastasse tudo isso, este governo ainda dobrou o PIB estadual, que em 2003 era da ordem de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 44 bilhões em 2007, estimando-se chegar a R$ 55 bilhões até 2010”, ressaltou Moraes.

O secretário reforça que Mato Grosso tem uma carga tributária bem abaixo do observado nos outros Estados, e boa parte do setor empresarial que busca expandir sua atuação e produção, é beneficiado por incentivos fiscais do Governo do Estado, como o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e pelo ICMS Garantido Integral. "Não se aumentou e não se criou nenhum novo imposto em nossa gestão, pelo contrário, houve a queda de tributação em diversos segmentos da economia”, disse.

Moraes lembrou ainda que no governo Blairo Maggi a população sabe onde estão sendo aplicados os recursos públicos com qualidade. “Com a política desenvolvimentista foram construídos mais de 4 mil quilômetros de asfalto e 70 mil casas à população, sendo que 40 mil já foram entregues, garantindo ao cidadão o direito de moradia e de ir e vir", enfatizou o secretário.

Na opinião de Eder Moraes, há um discurso equivocado, em que a carga tributária é alta e que impede o crescimento ainda maior de Mato Grosso. Para ele, é necessário explicar, antes de tudo, que a carga tributária não é de responsabilidade integral do Estado. “Existem impostos municipais e a grande maioria é imposto federal. A reclamação de carga tributária não pode ser separada da questão logística. Para se fazer mais estradas, ferrovias, hidrovias e investimentos, é preciso passar pela arrecadação de impostos. Não se resolve o problema de logística sem arrecadação ou sem a cobrança de impostos em qualquer nível”.

A reclamação dos impostos estaria diretamente relacionada ao projeto de socialização da tributação. “Muitos que não pagavam corretamente passaram a pagar os impostos. Criamos uma concorrência leal, mais justa em Mato Grosso. Nós estamos trabalhando muito e queremos a erradicação da figura do sonegador. Não será possível chegar a 100% de eficiência tributária em nossa arrecadação, mas chegaremos ao máximo possível. Quem está reclamando é porque não quer andar dentro da legislação”, pontuou Moraes.

A seriedade fiscal teria como uma de suas ações comprobatórias a escolha de Cuiabá como sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014, conquista obtida pelo potencial do Estado e pelo esforço do governo Blairo Maggi. “As cidades escolhidas tinham que apresentar segurança para os investidores. A seriedade é um requisito que não pode ser abandonado. Cada vez mais temos que proporcionar um bom ambiente de negócios em Mato Grosso”, concluiu o secretário de Fazenda.

Fonte: Jornal O Documento

RS anuncia parque industrial e desconto em ICMS

Por Sandra Hahn, Agência Estado

PORTO ALEGRE - A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), pré-candidata à reeleição, divulgou hoje projetos de seis empresas que deverão se instalar no distrito industrial de Guaiba, na região metropolitana de Porto Alegre, com incentivos fiscais do Estado. À tarde, anunciou programa para pagamento de dívidas tributárias com desconto.


Em Guaiba, Yeda assinou protocolos com as empresas, que devem iniciar atividades em prazos variados - a mais breve dentro de 12 a 15 meses - e completar os investimentos em até cinco anos. Os projetos irão ocupar parte de uma área com 970 hectares que pertence ao Estado e tinha sido destinada à Ford. Em 1999, a montadora desistiu de instalar uma unidade no Rio Grande do Sul, gerando polêmica entre governo - à época administrado por Olívio Dutra (PT) - e oposição.

O principal investimento, da Vipal Borrachas com a argentina Fate, de R$ 360 milhões, ainda não tem período previsto para início das obras, de acordo com informações fornecidas pela empresa brasileira. Os recursos serão aplicados em uma fábrica de pneus para máquinas agrícolas e de transporte. A fabricante de equipamentos para construção Terex, com sede nos Estados Unidos, prevê começar a operar em Guaiba dentro de 12 a 15 meses, onde irá investir R$ 150 milhões em cinco anos para produzir inicialmente equipamentos de sua linha para construção de estradas.

A empresa já produz estes equipamentos em Cachoeirinha (RS), mas a área de 3,5 hectares usada atualmente não oferece espaço para crescer, disse o presidente para a América Latina, André Freire. A nova unidade da Terex ficará em uma área de 50 hectares. A América Latina representou 8% do faturamento global da Terex em 2009, que somou US$ 4 bilhões. Com o aumento de capacidade, a Terex espera atender às demandas de infraestrutura decorrentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Copa do Mundo e Olimpíada no Brasil.

A Gaya Serviços Florestais - que faz manejo de florestas e entrega de madeira - espera a licença prévia ambiental para começar as obras em Guaiba, onde terá pavilhão industrial e área administrativa. O diretor da Gaya Carlos Eduardo Stringhini estimou que nos próximos três anos o projeto estará concluído. A empresa espera atender clientes do setor de celulose, além de outras indústrias que usam madeira como matéria-prima. O investimento previsto é de até R$ 3 milhões em obras e R$ 15 milhões em equipamentos.

A montadora de aerogeradores para energia eólica Renobrax prevê instalar a primeira fase de seu projeto em Guaiba dentro de 24 meses. Nesta fase, a empresa, criada em setembro de 2008, estará em condições de montar aerogeradores. Na etapa seguinte, o objetivo é atrair fornecedores de componentes para a mesma área, operando de forma integrada, explicou seu diretor, Ricardo Rosito. A companhia prevê investimento de R$ 100 milhões.

A empresa de manutenção e montagem industrial Andrita, de Guaiba, deve investir R$ 5 milhões em parceria com a Supply, com sede em Tapiraí (SP), que processa resíduos de classe 1, gerados por indústrias ou postos de combustíveis, por exemplo. A previsão é entrar em operação até a metade de 2011 para tratar resíduos na primeira fase. A fabricante de rações International Pet deve aplicar R$ 4,8 milhões para produzir 50 mil toneladas por ano de ração. A unidade deve entrar em funcionamento no começo de 2011, conforme o governo.

Desconto

Aos contribuintes com dívidas tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atraso, a governadora anunciou programa que oferece a possibilidade de pagar com desconto. Segundo o governo, dívidas lançadas até dezembro de 2009 podem ser quitadas com até 60% de desconto dos juros e correção monetária. Nos pagamentos à vista, há redução de 50% no valor da multa. O abatimento diminui de acordo com o número de parcelas utilizadas na quitação do débito. Além disso, o programa também prevê extinção de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2003 e que somem menos de R$ 10 mil quando corrigidos até dezembro de 2009.

Fonte: Agência Estado

Senado aprova medida provisória que prorroga incentivo fiscal às montadoras

Por Helena Daltro Pontual e Sílvia Gomide / Agência Senado

Graças a acordo entre as lideranças, o Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a medida provisória (MP) 471/2009, que prorroga incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O benefício se extinguiria no dia 31 de dezembro de 2010. Durante a votação foram rejeitadas as emendas apresentadas à medida provisória, que agora segue para promulgação do presidente da República.

O benefício concedido em 1999 foi prorrogado e, a partir de janeiro de 2011 até dezembro de 2015, essas empresas poderão apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).

A redução, gradual, é uma medida adequada, segundo o relator da MP no Senado, César Borges (PR-BA), pois "viabilizará uma transição mais suave para o momento em que cessem todos os incentivos". Essa norma também deverá preservar parte dos benefícios para investimento em pesquisa e desenvolvimento, segundo o senador.

- Espera-se que os ganhos de eficiência decorrentes desses investimentos compensem, após o período de prorrogação, o fim dos benefícios fiscais- afirmou.

Ao apresentar seu relatório, César Borges afirmou que a concessão do benefício em 1999 foi resultado de uma luta iniciada há dez anos pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007). A isenção na época levou a indústria automobilística para a Bahia.

- Conseguimos quebrar um paradigma de que a indústria automobilística não alcançava essas regiões menos desenvolvidas. A aprovação dessa medida provisória é muito importante porque prorroga o benefício e garante compromisso de novos investimentos - disse.

O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado.

A empresa perderá o benefício se não comprovar, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a realização dos investimentos previstos. A MP altera as Leis 9.440/97 e 9.826/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, o crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, considerando-se os débitos e os créditos referentes às operações de venda.

A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos relativos às receitas de exportações. Isso porque não há incidência de PIS e Cofins sobre as exportações.

César Borges observou que há experiências exitosas no país a partir da criação de mecanismos de incentivos fiscais. Ele destacou que tais mecanismos viabilizaram a produção de veículos Mitsubishi em Catalão (GO) e Hyundai em Anápolis (GO), bem como de veículos Ford na Bahia e no Ceará. Acrescentou que importantes fábricas de autopeças e componentes automotivos foram tambéminstaladas em Pernambuco.

Renúncia Fiscal

A exposição de motivos da MP enviada ao Congresso informa que os custos da renúncia fiscal decorrente das propostas incluídas na MP estão estimados em R$ 1,309 bilhão em 2011; R$ 1,325 bilhão em 2012; e R$ 1,339 bilhão em 2013.

Durante o debate sobre a matéria, o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), lembrou que em 1999 as forças políticas se uniram para levar a montadora Ford para a Bahia. Ele destacou o papel de seu pai, Antonio Carlos Magalhães, na vitória do estado nordestino, que disputava a instalação da fábrica com o Rio Grande do Sul.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembrou também o papel fundamental de Antonio Carlos Magalhães no debate sobre a concessão do benefício na época, quando houve uma "discussão árdua" com a área econômica do governo de Fernando Henrique Cardoso, do qual Virgílio fazia parte.

- O Brasil só será feliz quando as nossas riquezas forem melhor distribuídas. Que o Brasil um dia realize o sonho de ser desenvolvido em todas as regiões e não se faz isso concentrando investimentos em uma ou duas - disse Virgílio.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) lamentou que o Norte do Espírito Santo, que faz parte da região atendida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) não esteja incluído entre as áreas beneficiadas pela medida provisória e sugeriu que a região também tenha direito ao benefício.

Já o senador José Agripino (DEM-RN) declarou que nenhum estado nem município perderá com a aprovação da MP. E foi mais um a ressaltar a "clarividência" de Antonio Carlos Magalhães na luta pela aprovação do benefício em 1999. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que a atuação de Antonio Carlos e de outros parlamentares em 1999 foi um "trabalho histórico, um marco na história do Nordeste brasileiro".

- A Ford se instalou na Bahia e o Ceará pegou a rebarba, porque a Ford passou a produzir Trollers no Ceará, o que garante cerca de 1 mil empregos diretos. Com a aprovação da MP a montadora se propõe a aumentar a produção - ressaltou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que em 1999 o PT foi contrário à concessão do benefício porque havia a preocupação de não haver equidade entre os estados. Mas que dessa vez há consenso de todos os partidos para aprovar o benefício.

Fonte: Agência Senado