MT: pecuaristas defendem redução do ICMS

Por Laís Costa Marques

Pecuaristas mato-grossenses contrapõem a argumentação dos frigoríficos que querem evitar a sanção da lei que prevê a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os produtores defendem que os empresários temem a concorrência.

O Sindicato dos Frigoríficos de Mato Grosso (Sindifrigo) alega que se o ICMS for reduzido as unidades podem fechar. Os pecuaristas, no entanto, dizem que a falta de concorrência no setor faz com as empresas imponham preços. O presidente da Comissão de Pecuária da Federação Mato-Grossense de Agricultura e Pecuária (Famato), Marcos da Rosa, explica que os a redução do ICMS não vai cessar com a oferta de gado, mas obrigar os frigoríficos a negociarem com os produtores.

Cobrança a mais - Segundo o setor produtivo, há 6 meses a cobrança do ICMS do gado enviado para outros Estados é feita duas vezes. Em reunião na última sexta-feira (14) com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), representantes do setor produtivo cobraram uma solução para a bitributação. Conforme Marcos da Rosa explica, mesmo com os 7% de ICMS pagos no envio do gado, quando o frigorífico emite a contra-nota do abate, a Sefaz gera outro boleto cobrando o ICMS.

Para não pagar duas vezes o imposto, os produtores precisam recorrer à Secretaria para a retirada do imposto. Em nota, a Sefaz informa que é feita uma comparação entre o tributo pago sobre a declaração dos produtores e a contra-nota do frigorífico para checar se houve sonegação ou mudança de valores na transação. De acordo com a Secretaria é lançado o imposto quando há diferença entre o preço destacado na nota fiscal e o efetivamente pago pelo frigorífico.

Fonte: SóNotícias

TRF reduz valor de multa cobrada pelo IBAMA por desproporcional e imotivado

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para invalidar a penalidade de interdição de uma empresa de cultivo e exportação de camarões e diminuir o valor da multa aplicada pelo IBAMA pelas irregularidades encontradas.

A firma foi interditada e multada porque a sua licença ambiental para autorizar o funcionamento e ampliação de suas atividades de cultivo, engorda de camarões e povoamento e uso de viveiros na área de sua propriedade encontrava-se, à época, vencida. O que foi sanado posteriormente.

De acordo com a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, sanada a irregularidade, não há porque manter a interdição e, mostrando-se exagerada a multa aplicada, deve-se fixá-la por meio de parâmetros objetivos. Lembrou a magistrada que deve a sanção administrativa observar os limites estabelecidos em lei, contendo, em sua motivação, a exposição das razões que levaram à adoção da medida. No caso, a pena pecuniária deu-se excessivamente acima do mínimo, sem justificativa para tanto, como era de rigor, visto que imprescindível a motivação para fixá-la em nível tão elevado.

AC 2005.33.00.023658-5/BA

Fonte: TRF1

R$ 214 milhões em impostos por dia

A arrecadação tributária da União alcançou em abril a assustadora cifra de R$ 70,9 bilhões, recorde para o mês, tendo crescido 16,75%, em termos reais, em relação à de abril do ano passado. De acordo com a Receita Federal, esse é o quarto mês consecutivo de recorde da arrecadação ante o mesmo mês do ano anterior. No quadrimestre, os tentáculos tributários federais já sugaram do setor privado mais de um quarto de trilhão de reais (R$ 256,9 bilhões), o que significou crescimento real de 12,52% em relação ao mesmo período do ano passado.

Caso essa impressionante trajetória se mantenha até o fim do ano e seja, também, trilhada por governos estaduais e municipais, podemos esperar um crescimento da carga tributária (relação arrecadação tributária/Produto Interno Bruto) superior a 5 pontos porcentuais, admitindo-se que o denominador dessa razão, o PIB, cresça 6% em 2010.

A sabedoria convencional ensina que, com tamanha fartura de recursos nas mãos do governo, a sociedade deve festejar, esperando melhoria na qualidade dos serviços públicos, ou mais investimentos na deteriorada infraestrutura, que tanto compromete a competitividade da economia, ou aumento no superávit primário para que a já oceânica dívida pública bruta, que já supera R$ 1,5 trilhão, ou 65% do PIB, não aumente mais: o superávit primário - poupança do governo - não cobre sequer os juros incidentes, que consomem 5,3% do PIB, 1/7 da carga tributária! Ou, quem sabe, esperar um alívio nas alíquotas dos impostos, de vez que elas estão gerando mais recursos do que o governo espera, revelando-se, evidentemente, mal calibradas!

Porém, o cidadão-contribuinte não deve se iludir com nenhuma das alternativas, pois, se, de um lado, a receita está "bombando", de outro, as despesas de custeio, os desperdícios, também estão. O governo federal, embora tenha conduzido com responsabilidade a política fiscal nos primeiros anos de governo do PT, aumentou extraordinariamente as despesas de custeio a partir da crise global. Para atenuar a queda da demanda - temporária -, fez política anticíclica expandindo despesas permanentes, como o aumento da folha de pessoal e despesas previdenciárias.

O superávit primário em 2009 caiu perigosamente para 2,05% do PIB, o que representou apenas 38% dos 5,3% do PIB, necessários para pagar os juros da dívida. A diferença, evidentemente, transformou-se em dívida nova. Em 2010, no fluxo de 12 meses que terminou em março, o superávit primário foi de apenas 1,94 do PIB.

O fato é que, ao invés de fazer política expansionista, aumentando despesas temporárias - os investimentos - como bom senso ensina, o governo expandiu despesas permanentes. A crise passou e as despesas de custeio ficaram. Agora, o governo federal, assustado com a demanda interna que aquece a economia mas também os índices de inflação, anuncia corte de R$ 10 bilhões nas despesas de custeio.

Do ponto de vista macroeconômico, esse corte tem pouco significado: pouco mais de 1% da despesa total anual. Mas é de se prever que os efeitos desse corte de despesas, em ano eleitoral, serão imperceptíveis para a sociedade, vale dizer, para os eleitores. Admitindo-se como verdadeira essa assertiva - e é difícil admitir o contrário -, o seu corolário é que as despesas também eram imperceptíveis para a sociedade. Em outras palavras, o governo federal está confessando que vai cortar R$ 10 bilhões de desperdícios de dinheiro público. E tem muito mais para cortar!

Fonte: Correio Brasiliense

Receita diz que fechará cerco a ricos

Receita vai aumentar fiscalização sobre ricos

O cerco da Receita às grandes empresas vai se fechar também sobre os cidadãos mais ricos do País. O secretário Otacilio Cartaxo disse ontem que o órgão já está mapeando os maiores contribuintes pessoas físicas do Brasil.

Secretário da Receita diz que está preparando um perfil dos brasileiros mais ricos para intensificar a fiscalização

O cerco da Receita Federal à sonegação das grandes empresas, que levou à criação das Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac), inicialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, vai se fechar também sobre os cidadãos mais ricos do País. O secretário da Receita, Otacilio Cartaxo, disse ontem que o órgão está mapeando os maiores contribuintes pessoas físicas do Brasil.

As Demac estão inicialmente voltadas para os 10.568 grandes contribuintes pessoas jurídicas que, segundo o secretário, existem hoje no Brasil. De acordo com Cartaxo, ainda estão sendo estudados os parâmetros para determinar o limite de rendimento a partir do qual as pessoas físicas serão consideradas grandes contribuintes.

Empresas. No caso das empresas, a Receita considera como alvos da Demac aquelas que faturam mais de R$ 80 milhões por ano, tenham despesas salariais superiores a R$ 11 milhões ou recolham mais de R$ 3,5 milhões à Previdência Social. As milhares de empresas que se enquadram nesse grupo respondem por cerca de 70% do total arrecadado no País.

Cartaxo, que concedeu entrevista após participar do 6.º Encontro Nacional de Administradores Tributários, disse que o aumento da fiscalização deverá ajudar a elevar a receita com tributos este ano. Segundo ele, o valor arrecadado já tem mostrado crescimento significativo por causa do aquecimento da economia e a expectativa é que o aumento prossiga no decorrer do ano.

Anteontem, a Receita divulgou uma arrecadação total de R$ 256,9 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, com aumento de 12,52% em comparação a igual período do ano passado.

Crise. Segundo o secretário, a arrecadação de pessoas jurídicas já superou as perdas provocadas pela crise econômica no ano passado. De acordo com ele, as ações de aumento da fiscalização continuarão sendo implementadas e, neste momento, estão sendo feitas revisões de todo o sistema de tecnologia de informação da Receita, com instalação de novos controles e maior integração entre os sistemas.

Outra medida importante, segundo ele, que visa também a melhoria do atendimento ao contribuinte, é o trabalho que está sendo feito para permitir maior velocidade e eficiência no cruzamento de informações entre as várias administrações tributárias. Ele citou, ainda, a reforma da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Fonte: Estado de São Paulo

Governo paulista contesta frouxidão fiscal

Por Sérgio Lamucci

A Secretaria da Fazenda de São Paulo contestou o estudo do Banco Santander sobre a evolução das contas públicas paulistas entre 2006 e 2009, que apontava um padrão semelhante na condução da política fiscal pelo Estado e pela União, com o aumento dos gastos correntes (como pessoal e custeio da máquina) respondendo pela maior parte da expansão das despesas não financeiras.

Em nota divulgada na quarta-feira, a Fazenda rebate a conclusão do Santander de que a "fria realidade dos números" não mostraria um regime fiscal diferenciado em São Paulo e, com isso, não confirmaria a avaliação de que o governador José Serra (PSDB) seria mais duro na questão fiscal do que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), a sua provável adversária nas eleições presidenciais de outubro. "Erros primários e grosseiros", como ignorar uma importante mudança na contabilidade pública em 2007, levaram o Santander à conclusão equivocada, diz Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda de São Paulo.

Segundo a secretaria paulista, a soma dos investimentos com inversões financeiras respondeu por 93,3% do aumento despesas primárias (que não envolvem gastos com juros) de São Paulo entre 2006 e 2009. No caso da União, esse percentual seria de 35,8% no período. Pelo estudo do Santander, assinado pelo economista-chefe do banco, o ex-diretor do Banco Central (BC) Alexandre Schwartsman, os gastos correntes de São Paulo responderam por cerca de 63% do crescimento total de despesas não financeiras entre 2006 e 2009, percentual próximo aos 69% da União.

A principal crítica da Fazenda paulista é que o relatório do Santander não levou em conta o impacto sobre as contas públicas da instituição da São Paulo Previdência (SPPREV), em agosto de 2007. Com ela, a contribuição previdenciária do governo e a dos servidores passaram a ser repassados para a SPPREV, "que então faz os pagamentos de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores", segundo a Fazenda. "Esse repasse é uma receita da SPPREV e uma despesa quando ocorre o pagamento de inativos e pensionistas", diz a nota da secretaria. Quando se consolidam os balanços da administração direta e da SPPREV, a receita e a despesa passam a ser contadas duas vezes.

Para evitar essa dupla contagem, "é necessário subtrair a receita e a despesa intraorçamentária". Ao ignorar a dupla contagem, Schwartsman considerou o equivalente a R$ 11,5 bilhões a mais de despesas em 2009, inflando o total de gastos correntes, diz Mauro Ricardo. Nas contas de Schwartsman, os gastos correntes paulistas teriam pulado de 7,8% do PIB em 2006 para 9,1% do PIB em 2009.

A Fazenda faz outro reparo ao estudo. Para estimar os números das contas públicas como proporção do PIB, o Santander usou o valor adicionado bruto a preços básicos no caso de São Paulo, enquanto no caso do governo federal o critério usado foi o PIB a preços de mercado, segundo a secretaria. "Essa escolha metodológica por si só superestima o tamanho da despesa do Estado de São Paulo em relação ao PIB", diz a nota da Fazenda.

A preços básicos, a participação de São Paulo no PIB nacional foi de 28,6% em 2007 (o último dado disponível), ao passo que a preços de mercado a fatia paulista sobe para 33,9% de toda a riqueza nacional. Por fim, a Fazenda também diz ter incluído nas inversões financeiras apenas às destinadas efetivamente a investimento, excluindo o que é destinado para o pagamento de dívidas de empresas.

Feitos esses "ajustes e esclarecimentos", a Fazenda afirma que os gastos correntes paulistas subiram de 6,57% do PIB em 2006 para 6,61% do PIB em 2009, uma alta de 0,04 % do PIB . "Elas ficaram quase constantes. O crescimento desses gastos foi marginal nesse período", diz Mauro Ricardo. Ao mesmo tempo, a soma dos investimentos e das inversões financeiras passou de 0,79% para 1,35% do PIB no intervalo, o equivalente a quase 94% da alta das despesas primárias. "Essa sempre foi a nossa estratégia fiscal: segurar as despesas correntes para abrir espaço para o investimento", afirma o secretário paulista.

No caso dos números elaborados pela Fazenda para o governo federal, os investimentos totais (incluindo as inversões financeiras) subiram de 1,95% para 2,52% do PIB entre 2006 e 2009, enquanto os gastos correntes avançaram de 10,01% para 11,6% do PIB. Por essas contas, os investimentos da União foram responsáveis por pouco mais de um terço (35,8%) da alta total das despesas primárias registrada no período. Segundo a Fazenda, "a realidade fria e correta dos números é que o desempenho fiscal do Estado de São Paulo é notoriamente diferente ao do governo federal".

No relatório, o Santander levanta a questão de que o ambiente institucional no Brasil limita a margem de manobra fiscal dos governantes, observando que "investimento insuficiente e excesso de gastos correntes parecem um problema comum a vários níveis de governo, possivelmente relacionados à falta de flexibilidade orçamentária em geral, assim como à burocracia excessiva no processo de investir." A nota da Fazenda diz que essa hipótese é "correta", bastando ver, "entre outras restrições, a miríade de vinculações que os orçamentos devem atender, além de outras despesas de difícil diminuição". Mauro Ricardo afirma não querer criticar a política fiscal da União, que, segundo ele, tem "as suas especificidades na aplicação de recursos".

A nota da Secretaria da Fazenda de São Paulo conclui dizendo que a gestão de Serra no governo paulista se caracteriza "empiricamente por um aumento expressivo do investimento público e uma razoável contenção de despesas correntes, viabilizada também por cortes de custos e desperdícios".

Procurado pelo Valor, Alexandre Schwartsman preferiu não se manifestar sobre as críticas da Secretaria da Fazenda paulista ao seu estudo. O Ministério da Fazenda também não quis comentar a nota.

Fonte: Valor Econômico

Alteração por iniciativa própria tem efeito fiscal

Como a mudança de estimativa contábil sobre a vida útil dos bens do ativo imobilizado da Oi foi feita por iniciativa da companhia, ela não está amparada pela neutralidade tributária garantida pela Lei 11.941, de 2009.

Desde a edição da Lei 11.638/07, que deu início ao processo de convergência do padrão contábil brasileiro para o IFRS, a Receita Federal deixou claro que as mudanças contábeis decorrentes da nova lei não terão impacto fiscal.

Como o caso da Oi é diferente, vale a regra antiga. Para fins fiscais, uma mudança na vida útil econômica do ativo pode ser feita a qualquer momento, explica Edino Garcia, coordenador editorial da consultoria IOB. "A única exigência é que isso seja feito por meio de laudo assinado por profissionais habilitados e que possa ser mostrado caso seja solicitado por uma fiscalização", esclarece.

No primeiro momento, a Oi contratou um laudo para avaliar economicamente a Brasil Telecom e permitir a alocação do ágio da aquisição em diferentes contas. O documento apontou que a vida útil dos bens da BrT era maior do que dizia a estimativa anterior. Os equipamentos de comutação (que fazem o encaminhamento das chamadas telefônicas), por exemplo, que eram depreciados em 5 anos, agora têm vida útil calculada entre 10 anos e 20 anos.

Feito isso na empresa controlada, a Oi teve que ajustar também as suas taxas de depreciação e contratou outro laudo, que foi aprovado pelo conselho de administração no fim de 2009.

Segundo Garcia, da IOB, não é comum que as empresas queiram mudar a depreciação para reduzir as taxas, já que isso aumenta o lucro e o imposto devido. Uma vantagem de se fazer isso, segundo o especialista, é conseguir compensar mais rápido o prejuízo fiscal passado.

No setor de telecomunicações, a Vivo antecipou a adoção de todos os novos pronunciamentos contábeis no primeiro trimestre deste ano. Em relatório, a companhia diz que avaliou os bens do ativo imobilizado, mas não viu diferenças que justificassem a alteração da vida útil. Os equipamentos da comutação da empresa são depreciados entre cinco e sete anos. (FT)

Fonte: Valor Econômico

Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé

Por Edna Simão

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de "dolo ou má-fé" do contribuinte.

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472. A MP, porém, ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
A medida provisória ficou conhecida por tratar de variados temas, como a criação de regimes especiais de tributação para incentivar a indústria brasileira. A situação ficou ainda pior no Senado, onde o recebeu mais de 50 emendas para tratar de renegociação de dívidas agrícolas, ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), injeção de R$ 1 bilhão no Banco do Nordeste, entre outros. Com essas alterações, retornou aos deputados.

Uma das emendas rejeitadas na Câmara foi justamente a que trata de multa à pessoa física que cometer erro ou infração na hora de declarar o IR. O Senado havia reduzido de 75% para 50% o valor da multa sobre o valor da dedução ou compensação indevida e abriu a possibilidade de que a punição fosse concedida sem comprovação de dolo ou má-fé.

Para o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), a emenda não poderia ser aceita porque jogava ao contribuinte a responsabilidade de provar que não agiu de má-fé. Com esse argumento, os deputados decidiram rejeitar a proposta do Senado e acatar o projeto da Câmara, que estabelecia a multa de 75%, desde que comprovado dolo ou má-fé.

Fonte: Estado de São Paulo

Sem IPI reduzido, venda de automóvel cai 32%

Por Cleide Silva

Dados da Fenabrave apontam recuo em relação à primeira quinzena de abril; na comparação com maio do ano passado a retração foi de 12,4%

As vendas de automóveis novos despencaram na primeira quinzena de maio na comparação com igual período do mês passado. Foram vendidas 82,2 mil unidades, uma queda de 32% em relação aos números de abril, quando as vendas totalizaram 120,8 mil unidades. Somando comerciais leves, caminhões e ônibus, as vendas totalizam 115,7 mil veículos, quase 27% a menos do que os números da primeira metade do mês passado.

O fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o principal fator apontado pelas montadoras para a redução dos negócios. Além da retirada do subsídio, houve antecipação de compras por parte dos consumidores justamente para aproveitar o benefício em sua reta final.

Os dados divulgados ontem pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) mostram que, na comparação com a primeira quinzena de maio de 2009, a queda nas vendas de automóveis é de 12,4%. Juntando os demais segmentos, a redução é de 3,9%, puxada pelos negócios com caminhões e ônibus que, isolados, cresceram 56% de um período para o outro, de 5.194 unidades para 8.105.

A queda era esperada pelas montadoras de veículos e pelos concessionários, embora não em índices tão elevados.

No início do mês, o recém-empossado presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini, chegou a prever vendas iguais ou "um pouco abaixo" das registradas em abril, de 277,8 mil unidades, já inferiores às de março, com 353,7 mil - recorde mensal da indústria.

Abril ainda contou com a soma de veículos que foram adquiridos na última semana do mês anterior, mas só licenciados no mês passado. A Fenabrave e a Anfavea utilizam os dados do licenciamento dos órgãos de trânsito para medir seus negócios.

Reação. A expectativa das montadoras é de que ocorra uma reação na segunda quinzena do mês. Os feirões de fábrica foram retomados no último fim de semana, depois de uma parada nas semanas anteriores.

No acumulado do ano, as vendas somam, até terça-feira, 1,193 milhão de veículos, alta de 16,6% em relação ao mesmo período de 2009, segundo fontes do mercado. Belini disse recentemente que continua "vendo com bons olhos o resultado para o ano, que deve ser 7% a 8% melhor que 2009". Isso significa que nos próximos meses ainda serão registradas novas quedas na vendas de carros novos.

Em 2009, as vendas no mercado interno somaram 3,1 milhões de veículos, número que, pelas projeções da Anfavea, deve chegar a 3,4 milhões até o fim do ano.

Motos. As vendas de motocicletas também apresentaram queda na primeira metade do mês, de 7,5% em relação ao mesmo período de abril. Foram vendidas 73,4 mil motos. Na comparação com a primeira quinzena de maio do ano passado, o resultado é 1% melhor, segundo os dados da Fenabrave.


PARA LEMBRAR

Governo baixou imposto no auge da crise.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi zerado para carros 1.0 e reduzido à metade para modelos até 2.0 em dezembro de 2008, no auge da crise financeira internacional. A intenção do governo foi evitar uma queda drástica nas vendas, como ocorreu em vários países. Inicialmente, a medida teria validade por três meses, mas foi prorrogada. Depois, o governo decidiu pela volta gradual do imposto, em 1.º de janeiro, mas, novamente, foi prorrogado até março, mas só para carros flex.

Fonte: Estado de São Paulo

Identidade eletrônica

Por Ediane Tiago

Mais do que trazer segurança e atestar transações realizadas no mundo virtual, o uso de certificados digitais envolve mudança cultural brusca. "Desmaterializar" operações comerciais, financeiras, fiscais e jurídicas é tarefa de substituir o hábito milenar de registrar tudo em papel pela confiança irrestrita na tecnologia. Na prática, o processo de certificação digital funciona como um tabelião eletrônico, que autentica a assinatura de quem possui o certificado (ou identidade) durante o envio de dados ou documentos por meio de redes de comunicação, dando validade jurídica ao mundo eletrônico. É ainda ferramenta que certifica a operação remota de sistemas. "A emissão de documentos digitais traz resultados diretos na economia. As instituições tornam-se mais eficientes e a sociedade ganha com a transparência", afirma Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

Para usufruir a tecnologia e ter acesso remoto aos mais diversos serviços, o usuário precisa instalar em seu computador um cartão com chip, acompanhado de leitora, ou token - dispositivo portátil capaz de gerar e armazenar as chaves criptográficas do certificado digital. Pela internet, pode baixar os softwares necessários para as operações, que serão cedidos pelas instituições que utilizam a certificação. O chamado e-CPF ou e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, é adquirido em agências certificadoras cadastradas e autorizadas pelo governo federal. O custo para o e-CPF varia de R$ 110,00 a R$ 380,00 e as empresas pagam, em média, R$ 250,00 pela assinatura digital. O primeiro pacote envolve licença de uso de um a três anos e o usuário precisará renovar sua assinatura do serviço quando vencer o prazo. O custo anual de utilização é de R$ 150,00, segundo a Receita Federal do Brasil. O desafio será o de popularizar a ferramenta.

Martini lembra que, além de ser uma atitude sustentável, aposentar o papel significa reduzir a burocracia e os custos com emissões e armazenamento de documentos, notas fiscais, contratos, processos, prontuários médicos, entre outros. "O acesso aos documentos também é mais rápido, aumentando a produtividade."

O melhor exemplo de uso de informações certificadas é o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que interliga operações das instituições bancárias no país. A solução é caso de sucesso em todo o mundo, está consolidada e revela as vantagens da automação. No mercado financeiro, os contratos eletrônicos de câmbio também aboliram o papel e as assinaturas convencionais. "O processo virtual neste caso é 50% mais barato."

A certificação digital não é solução nova. Em 2001, foi instituída a infraestrutura brasileira de chaves públicas (ICP-Brasil) - que utiliza métodos de criptografia assimétrica para autenticar o detentor de uma chave privada. A tecnologia utiliza algoritmos complexos e garante segurança ao processo. Desde então, o segmento de certificação digital tem crescido e o mercado é de R$ 3 bilhões por ano. "Quando avaliamos o potencial total do setor de tecnologia da informação (TI), percebemos que há muito espaço para a certificação digital. Hoje, as soluções de informática movimentam entre 3% e 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países desenvolvidos, a participação está entre 6% e 7%", afirma Antonio Carlos Rego Gil, presidente da Brasscom, associação que congrega as empresas de TI.

De acordo com ele, o avanço na adoção de tecnologia vai promover maior utilização de informações autenticadas. Dados da Camara-e.net confirmam a tendência de crescimento. No final de 2010, o Brasil possuirá 2,5 milhões de empresas usuárias e cerca de 7 milhões de certificados emitidos. A previsão da instituição é que, até 2012, serão emitidos 25 milhões de novos certificados. A conta inclui as pessoas físicas.

A evolução do setor nos próximos anos é consequência direta das exigências feitas pelo fisco. A Receita Federal do Brasil tem investido recursos significativos em informatização. Agora, exige que os contribuintes certifiquem as informações que são enviadas para seus sistemas. A partir de junho, apenas as empresas enquadradas no Simples estão liberadas do envio de informações digitais. Às empresas declarantes pelo lucro real e arbitrado - que desde 2007 fazem uso da ferramenta na comunicação com a Receita - somam-se as do regime de lucro presumido, o que deve somar à base de clientes das certificadoras 1,8 milhão de pessoas jurídicas. De acordo com Receita, 166.800 empresas enviaram dados certificados para os sistemas federais em 2009. "Lidamos com informações contábeis e precisamos de segurança e confiabilidade", resume Marcelo de Albuquerque Lins, coordenador geral de arrecadação e cobrança.

Ele enxerga a automação dos processos como uma forma de reduzir a burocracia, combater a corrupção, ampliar a arrecadação, garantir o sigilo e facilitar a vida do contribuinte. "São efeitos colaterais benéficos que serão ampliados com a obrigatoriedade da certificação", diz. Segundo ele, há potencial de estender o uso da ferramenta a todas as empresas e incluir a pessoa física no processo.

O presidente de negócios de identidade digital da Serasa Experian, Igor Ramos Rocha, considera inexorável o avanço das transações eletrônicas, com aumento do uso de identidade eletrônica. Atualmente, 5% dos negócios da Serasa Experian estão relacionados à emissão de certificados digitais. A meta é atingir 15% em curto prazo.

Ele destaca o aumento do uso de nota fiscal eletrônica (NF-e), impulsionado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As as empresas serão obrigadas a transmitir dados de seus livros contábeis em meio digital para a Receita. Neste ano, o Ministério da Fazenda ampliou para 240 mil o número de companhias que precisam se adaptar ao Sped. Atualmente, entre 175 mil e 180 empresas emitem NF-e. Desde a implantação do sistema, há dois anos, 976,6 milhões de notas eletrônicas foram emitidas, movimentando o equivalente a R$ 49 trilhões.

Outros setores que têm avançado na utilização são os de seguros e jurídico. Os corretores utilizam assinatura digital para fechar negócios com as seguradoras. Na área jurídica, a modernização e a informatização do Judiciário obrigam os advogados a terem certificado digital para obter informações e dar entrada em processos. "O volume de papel movimentado pela justiça é enorme. A saída é informatizar", diz Marini

Por conta da demanda crescente, na Certisign, os negócios têm crescido 65% ao ano desde 2003. A empresa pretende faturar R$ 100 milhões neste ano, o que significa dobrar a receita bruta de 2009. "Esperamos avanços do uso de certificação digital na área da saúde", afirma Julio Cosentino, vice-presidente. Ele se refere ao projeto de lei que instaura o Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP) para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado no Senado em março. Ambição dos médicos, o PEP vai facilitar o acesso a informações dos cidadãos e melhorar a gestão da saúde. Entre as exigências está a utilização de certificado digital.

Fonte: Valor Econômico

Participação nos lucros pode ser tributada na fonte

Projeto aprovado nesta terça-feira (18/5) no Senado prevê tributação exclusiva na fonte de pagamento a funcionários de prêmio por desempenho e de participação nos lucros da empresa. A informação é da Folha Online.

A regra, que já é aplicada ao 13º salário, impede que o valor do prêmio seja somado aos outros rendimentos recebidos pelo empregado no mês, evitando mudança na faixa de incidência de Imposto de Renda e o consequente desconto maior. Por não ser habitual, também não servirá de base para desconto de encargo trabalhista ou previdenciário.

O texto também define como "prêmio por desempenho" qualquer pagamento feito por uma empresa a um funcionário no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.

Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedida em intervalo inferior a três meses. Já a participação nos lucros só deverá ocorrer a cada seis meses. Esses pagamentos também não podem ser usados para complementar nem substituir a remuneração devida ao empregado.

A empresa poderá deduzir essas despesas como operacional na apuração do lucro real. "Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, há fartos precedentes e jurisprudência a consagrar essa possibilidade de dedução", justifica o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, Adelmir Santana (DEM-DF).

O projeto já foi aprovado na Câmara e recebeu apenas uma emenda de redação no Senado. A Mesa da Casa decidirá se o texto deve seguir à sanção presidencial ou retornar para nova análise dos deputados.

Os senadores também aprovaram projeto que concede isenção de IPI para equipamentos de segurança, como air-bags e freios ABS, em carros populares. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue para votação na Câmara.

Fonte: Conjur

Transportes: Caminhão com eixo suspenso não paga pedágio

Por Fernando Porfírio

A tarifa cobrada pelo transporte de carga deve corresponder ao efetivo uso da rodovia e ao respectivo desgaste que o veículo em trânsito imprime no pavimento. Com esse fundamento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, confirmou sentença de primeira instância que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio dos veículos cujos eixos estejam suspensos durante tráfego nas estradas paulistas. Cabe recurso.

No julgamento ficou vencido o relator sorteado, desembargador Gonzaga Franceschini. Participaram da decisão os desembargadores Sérgio Gomes (revisor), que ficará responsável pelo acórdão, e Décio Notarangeli, terceiro juiz. A tese vencedora foi a de que a lei se baseia no princípio da justa remuneração e que a cobrança é incompatível porque fere o edital de licitação e o contrato de prestação do serviço para a concessão de rodovias. O entendimento vem se consolidando na corte paulista havendo acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, de dezembro do ano passado, no mesmo sentido.

A apelação foi apresentada por sete concessionárias de rodovias (Tebe, ViaOeste, Intervias, Ecovias dos Imigrantes, Renovias, Triângulo do sol e ViaNorte) contra a Fazenda do Estado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes no Estado de São Paulo (Artesp) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

As concessionárias argumentaram que o critério de definição de tarifas contido no edital usa como base a categoria de veículos, fundado no número de eixos, sem excluir as rodas que não tocam no solo. As empresas se rebelam contra as Resoluções ST 11/98 e ST/2002 e lançam mão da alegação de que o projeto de lei que isentava da tarifa de pedágio os eixos suspensos de caminhões e transportes de cargas foi rejeitado pela Assembleia Legislativa. Por fim, sustentam que estão ausentes os pressupostos para a concessão do benefício tarifário.

Ou seja, a linha de raciocínio desenvolvida pelas concessionárias era a de que se o edital previa a cobrança da tarifa dos veículos apenas pelo número de eixos, desconsiderou a existência de eixos suspensos. Dessa forma, estava aberta a possibilidade das empresas cobrar pelos eixos que não tocavam no solo.

A maioria da turma julgadora não entendeu dessa maneira. Para os dois desembargadores vencedores, mesmo não havendo previsão explícita do eixo suspenso no edital, no conjunto dos documentos há a orientação de enquadramento dos veículos na tabela.

Em outras palavras: só contam os eixos que tocarem o pavimento, considerando que o que se tem por base para a cobrança é o efetivo desgaste do piso das rodovias. A previsão também está no Manual do Arrecadador de Pedágio, do Departamento Nacional de Estadas de Rodagem (DNER). O argumento demoliu a tese das concessionárias.

Segundo esse entendimento, a incompatibilidade da cobrança decorre da própria sistemática prevista no edital de licitação e definida no contrato de prestação de serviços. Para a turma julgadora o que está em jogo não é a validade ou não do critério de cobrança, mas sim sua previsão no edital e a consequente aplicação dos critérios exigidos das concessionárias pela Fazenda do Estado.

Apelação 994.05.130089-2

Fonte: Conjur