Sefaz aumenta fontes de auditorias em MT para pegar sonegadores

Luciane Mildenberger

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) decidiu apertar ainda mais o cerco aos sonegadores de tributos do Estado. Para tanto, o titular da pasta, Eder Moraes, reuniu-se hoje com representantes da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual, para estreitar a parceria dos três órgãos no trabalho de manutenção da ordem tributária.

Entre as medidas a serem implementadas estão o aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento eletrônico de informações da base de dados fiscais da Sefaz e de outros órgãos das esferas federal e estadual.

As fontes de informações das auditorias eletrônicas passarão de 24 para 26 (serão confrontados também dados da base da Sefaz com a base do Núcleo de Inteligência e Serviços Reservados do Gaeco e da Delegacia Fazendária). "Nossos técnicos vão aprimorar os sistemas capazes de relacionar os dados da Sefaz com dados federais e de outras entidades. Assim, de forma automática, as discrepâncias são apresentadas e nossa equipe tem o espelho detalhado de onde, exatamente, focar o trabalho", destacou Moraes.

Outra medida será a intensificação do compartilhamento de informações da Sefaz com os dados dos Fiscos dos Estados limítrofes. Além disso, será implementado monitoramento por satélite dos desvios de rotas de cargas, especialmente na divisa de Mato Grosso com outras unidades da federação.

Entre as medidas constam também o aperfeiçoamento do monitoramento da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), emitida eletronicamente, a ser preenchida no momento da entrada no território mato-grossense de mercadorias com destino a outros Estados ou ao exterior. “A ideia é tornar mais eficiente o controle do trânsito das mercadorias. Os postos fiscais e as transportadoras passarão a receber acompanhamento especial do Gaeco e da Delegacia Fazendária. No caso dos postos fiscais, será verificado, por exemplo, o fluxo de passagem de cargas, analisando riscos de pico e trocas de turnos pelos servidores da Sefaz”, acentuou Eder Moraes.

A respeito das medidas, o secretário de Fazenda justificou: “É muito grave o que está acontecendo em Mato Grosso em relação aos ilícitos fiscais. Muitos segmentos, como os de combustíveis, madeira, gado, arroz, algodão, milho, frigoríficos e atacadista têm apresentado volume de venda para fora do Estado incompatível com a capacidade de consumo do destino”.

Moraes salientou que a serviço de inteligência fiscal da Sefaz, do Gaeco e da Delegacia Fazendária tem sido fundamental na identificação de fraudes. “Vários municípios, como Castelo dos Sonhos (PA), Cruzeiro do Sul (RO) e Guajará Mirim (RO) estão sendo mapeados pelo serviço de inteligência, por suspeita de estarem sendo usados como triangulação de notas fiscais (entrega de mercadorias em local diferente do indicado na nota fiscal). O Fisco está muito preocupado e atento com todos os modelos de fraudes, inclusive o de abertura de empresas para facilitar o esquema”, afirmou.

O titular da Sefaz reiterou que o combate à sonegação fiscal é prioridade em sua gestão. “Todas as transações sem notas fiscais estão sendo armazenadas em banco de dados e disponibilizadas diariamente ao Gaeco e à Delegacia Fazendária A sonegação é um mal que afeta a vida de todos nós, pois impacta na qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos seus jurisdicionados”, pontuou.

Segundo Moraes, a política de acompanhamento das transações fiscais desenvolvida em sua gestão tem sido tão bem estruturada que servirá para as próximas gestões. “O planejamento, as ações e a metodologia de monitoramento dos contribuintes fazem parte de uma política de perenidade e qualquer mudança ‘acenderá a luz vermelha’. Nosso trabalho é transparente e só beneficia o povo de Mato Grosso”, finalizou o secretário de Fazenda.

Fonte: Jornal Só Notícias

Liminares livram milhares de empresas de mudanças do SAT

Às vésperas do primeiro recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) do ano, que vence na segunda-feira, um levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados mostra que há pelo menos 30 liminares - coletivas ou individuais - que livram milhares de empresas das novas regras do tributo. Pelo menos sete entidades de classe conseguiram na Justiça decisões que beneficiam seus associados e filiados. Entre elas, o Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp) e o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) que, juntos, representam aproximadamente mil empresas.

Em todas as ações, os contribuintes contestam a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir o valor de contribuição ao SAT, com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Além da criação do FAP, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social. As mudanças, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), vão gerar aumento de carga tributária para mais da metade das companhias do país.

Muitas empresas optaram por questionar administrativamente e judicialmente a questão. Nesse caso, só pediram na Justiça a suspensão da cobrança até que seu pedido administrativo seja analisado. Essa discussão foi levada agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Associação Nacional das Universidades Particulares. Porém, o ministro Luiz Fux adiou a decisão até a manifestação da Previdência Social. Outras empresas preferiram discutir a legalidade do FAP. Nessas liminares concedidas, os juízes têm entendido que, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado constitucional a cobrança do SAT, as alíquotas do tributo não poderiam ser alteradas por meio de um decreto.

Em um caso atípico, no entanto, uma empresa, que não possui registro de acidentes ou doença, conseguiu por meio de liminar o direito a ser enquadrada na menor alíquota de FAP, de 0,5. O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales , da 7ª Vara Cível de São Paulo, afastou a incidência do FAP de 0,9 atribuído pela Previdência Social. Com isso, a empresa passará a pagar metade do valor recolhido no ano passado até que haja decisão administrativa. "A Previdência criou um cálculo nefasto, criticado até pelo Conselho Federal de Estatística, em que nenhuma empresa consegue recolher sob a menor alíquota. Se uma empresa não registra acidentes, ela tem o direito de recolher pelo mínimo legal", afirma o advogado da empresa Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia.

Os advogados Glaucio Pellegrino Grottoli e Piero Monteiro Quintanilha, do Peixoto e Cury Advogados, também alegaram em uma liminar obtida para uma grande empresa que os cálculos efetuados pela Previdência são destoantes da realidade. Para Grottoli, há um total descompasso entre os valores cobrados da companhia e o custo com os benefícios previdenciários. A empresa gera um custo anual de R$ 400 mil. Com o novo reenquadramento do SAT, que passou do risco médio para o grave, terá que recolher quase R$ 7 milhões este ano, ante os R$ 4,6 milhões pagos em 2009. "Está clara a natureza arrecadatória da medida", diz.

Além da suspensão da cobrança do SAT, o Sinicesp também obteve na liminar uma ordem para que a Receita Federal se abstenha de criar obstáculos para gerar a certidão negativa de débitos (CND) dessas empresas. "Isso é muito importante para o setor de construção, que precisa dessa documentação em ordem para atuar", afirma o advogado do Sinicesp Luis Fernando Xavier Soares de Mello. Há também liminares que suspendem a cobrança total do SAT e não somente do FAP, como tem ocorrido na maioria das vezes. Um dessas liminares foi obtida pelos advogados Marcelo Gômara e André Fittipaldi, do TozziniFreire, que preferiram discutir diretamente a legalidade do SAT.

Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remigio Todeschini, essas ações representam um número pequeno de empresas. "Mais de 800 mil empresas já fizeram consulta sobre o preenchimento da GFIP (guia de pagamento do imposto)", afirma. Ele alega que a diretoria da Previdência só tem conhecimento até agora de cerca de 30 liminares deferidas e que deverá contestar todas na Justiça. Quanto às centenas de processos administrativos, Todeschini afirma que eles já começaram a ser analisados. "Vamos verificar, sobretudo, se há algum eventual erro no processamento desses dados."

Fonte: Valor on-line, 19/2/2010.

Bondade federal

De olho nas eleições, o governo libera mais de 1,5 milhão de brasileiros do Imposto de Renda e promete ser ainda mais flexível em 2011

Hugo Marques

Em ano de sucessão presidencial, o governo Lula decidiu abrir sua caixinha de bondades e deu, na quarta-feira 10, um belo presente para os contribuintes. A Receita Federal tirou das garras do Leão mais de 1,5 milhão de pessoas no atual exercício. A partir de agora, os contribuintes que receberam menos de R$ 17.215,08 durante 2009 e possuem bens que não somam R$ 300 mil não precisam mais declarar Imposto de Renda. Essa medida é uma reviravolta no que tem ocorrido nos últimos anos. Pelas regras antigas, qualquer pessoa com imóveis acima de R$ 80 mil era obrigada a prestar contas ao Leão, mesmo que não tivesse nenhuma renda. Entravam nesse caso até aqueles que viram o patrimônio aumentar extraordinariamente apenas pelo vai e vem do mercado imobiliário. “No bairro onde moro, por exemplo, muita gente comprou imóvel por R$ 100 mil há dez anos e hoje não conseguiria comprar imóvel semelhante, pois foi valorizado para R$ 600 mil”, disse à ISTOÉ o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. “Nós atualizamos um valor que estava em vigor há 15 anos.”

Com a atualização patrimonial, a Receita espera reduzir o número de declarações de 25,5 milhões para 24 milhões este ano. Assim, dedicará menos tempo à checagem de informações de pequenos contribuintes. A ideia é se concentrar cada vez mais na varredura dos grandes sonegadores, que são responsáveis pelos maiores prejuízos aos cofres da União. Isso não significa que o Leão simplesmente deixará de fiscalizar os pequenos contribuintes, mas, reduzindo o volume, o trabalho de checagem diminui e o esforço pode ser concentrado em quem deve mais imposto. Mas as boas notícias não abrangem apenas a população de baixa renda. Também estão liberados de prestar contas ao Leão contribuintes que são sócios de empresas que não tiverem rendimentos. Até o ano passado, também eram obrigados a declarar donos das empresas inativas. A Receita acredita que havia cinco milhões de pessoas nessa situação.

Além disso, o governo resolveu corrigir em 4,5% as deduções com dependentes e educação e permitir que o imposto devido seja pago em até oito vezes. Com as mudanças também será possível incluir, cancelar ou modificar o pagamento do imposto em débito automático, mesmo depois da entrega da declaração do Imposto de Renda da pessoa física. Apesar das mudanças, o prazo continua o mesmo. A entrega das declarações começa no dia 1º de março e segue até 30 de abril. Também deverão entregar declaração os contribuintes tributados na fonte acima de R$ 40 mil e quem teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 86.075,40.

A partir do próximo ano, o limite tributável passará de R$ 17.215,08 para R$ 22.487,25. Isso não significa que a arrecadação vai cair ou que as alíquotas vão subir. De acordo com o supervisor do IR, o aumento da faixa de isenção beneficiará cerca de dez milhões de brasileiros, que não têm imposto a receber nem a restituir. Dentro da política de simplificação, não haverá mais declarações em papel e todas as informações deverão ser enviadas pela internet. O que não chega a ser um problema, pois, dos 25,5 milhões de declarações entregues no ano passado, apenas 127 mil foram preenchidas em formulário de papel. É justamente na declaração tradicional que ocorrem os principais erros. “A maioria desses documentos é lixo”, explica Joaquim Adir.

Fonte:
Revista Istoé

Impostos comprometem 19% do faturamento do agronegócio

Além de encarecer o custo, o peso da tributação dificulta até a venda do que é produzido no campo

Letícia de Oliveira

No agronegócio, 19% do faturamento bruto vão para taxas, tributos e impostos, segundo estimativa de entidades ligadas a produtores rurais. É uma carga proporcionalmente muito superior à da indústria e do comercio, na análise de alguns economistas. Além de encarecer o custo, o peso da tributação dificulta até a venda do que é produzido no campo.

Uma cooperativa do Distrito Federal produz 21 mil toneladas de soja por ano. Dos R$ 1,5 mil gastos, em média, para o cultivo de um hectare, R$ 570 são destinados ao pagamento de impostos.

— Quando o agricultor compra os insumos, já estão embutidos, na maioria das vezes, os impostos. Então, você paga INSS para funcionários e o ICMS em cima dos produtos, que já está embutido. O produtor já não tem renda, quem tem renda no final é o governo que tem esses impostos todos a recolher — avalia o presidente da cooperativa, João Carlos Werlang.

O sistema tributário atual prejudica até a comercialização, diz a economista Rosemeire dos Santos, uma das responsáveis pela pesquisa que avaliou os gastos do setor agropecuário com tributos e taxas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil negocia com a área econômica do governo federal o fim da cobrança de Pis e Cofins para toda a cadeia de alimentos.

— Se nós tomarmos, por exemplo, o café, o produtor pessoa física tem dificuldades em vender para agroindústria, porque ela prefere comprar das cooperativas. Comprando de cooperativas ela consegue restituir crédito. Se comprar do produtor, não — explica a economista.

A especialista defende que a isenção deve começar pelos produtos que compõe a cesta básica. A medida diminuiria o preço nos supermercados, aliviando o bolso de quem ganha pouco e gasta muito com alimentação e incentivando os agricultores a investir.

— Essa política tem um forte conteúdo de justiça social, de redistribuição e além de favorecer o aumento do consumo, a satisfação das necessidades básicas, se constituiria em fator de grande estímulo para produção agrícola. Esse é o grande desafio: conseguir, talvez iniciar um processo de reforma tributária não querendo fazer tudo de uma vez só — diz o economista Roberto Piscitelli.

Fonte:
Canal Rural