O plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), em regime de urgência, projeto de Lei (136/2010) que amplia o uso de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida possibilita que empresas exportadoras vendam seus créditos de ICMS no mercado. Este artifício contemplará a quitação de dívidas contraídas com a Fazenda Pública até o final de 2009.
De acordo com o projeto aprovado, a nova legislação permite que créditos remanescentes da Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87/1996), que isenta do ICMS mercadorias destinadas à exportação e os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas no exterior, sejam transferidos a terceiros. A proposta trará benefícios principalmente para as transnacionais.
A medida trará liquidez aos créditos e possibilitará que o benefício proveniente da Lei Kandir seja passado com deságio para os devedores do Estado. Nesta situação, o crédito passa a ter valor comercial e é resgatado para o caixa das empresas.
Essa não é a primeira vez que se busca estimular o repasse de saldos credores acumulados de ICMS. A primeira legislação neste sentido foi aprovada em setembro de 2005 (Lei nº 8028). No ano de 2007, o governo enviou um projeto semelhante à Assembleia, em que ampliou os prazos para quitação de dívidas, na tentativa de diluir os créditos.
Na proposta aprovada nesta quarta-feira, não é admitido que empresas fundapianas (Lei nº 2.508/1970), aquelas beneficiadas pelo Invest-ES (Programa de Incentivo ao Investimento no Estado) e detentoras de outros incentivos fiscais que promovam a redução da base de cálculo ou gere créditos presumidos do tributo, realizem esse tipo de transação.
O governo alega que a lei tem o objetivo de trazer vantagens ao Estado, em virtude de diminuir os valores dos créditos de ICMS e as dívidas das empresas inadimplentes. No entanto, a iniciativa atua como uma forma de o governo não dar calote nas exportadoras, já que os créditos deveriam ser usados pelas empresas nas atividades. Porém, como não existe débito por parte das transnacionais, os créditos ficam imobilizados.
Com essa solução, o dinheiro do pagamento dos créditos que sairia dos cofres públicos o Executivo Estadual tenta jogar parte da conta para o empresariado que se beneficia ao quitar os débitos com valor menor do que o de face.
Fonte: seculodiario.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário