O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), as associações comerciais de Tangará da Serra, Campo Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis e Cuiabá, dentre outras entidades, protocolizaram, na tarde de hoje (29), um ofício solicitando a suspensão, por 60 dias, do lançamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) na Conta Corrente Fiscal das empresas, que deveriam ter sido lançadas entre 2005 e 2008.
Os débitos são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A sugestão da suspensão periódica foi feita pelo presidente do CRCMT, Jorge Assef Filho, durante reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Éder Moraes. “Essa é uma medida de urgência até que problemas decorrentes do cruzamento eletrônico sejam resolvidos de fato”, justificou.
Além da suspensão, a Sefaz se comprometeu a conceder a opção de parcelamento dos débitos em 60 meses, além da exclusão de juros e multas. “As empresas foram surpreendidas por esses lançamentos, e não têm condições de arcar com todo esse valor”, frisou Jorge Assef Filho. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado José Riva, que também participou do encontro, a elaboração de uma proposta é urgente. “É uma situação que está atingindo todo o empresariado de Mato Grosso”, ressaltou.
Éder Moraes disse que a grande dificuldade está no número de fraudes constatadas pelo sistema de cruzamento de informações da Sefaz-MT. “Por mais que não sejam casos de sonegação intencional, eles são identificados dessa forma, e nesse caso, não se pode conceder qualquer desconto”, explicou. Ele lembrou ainda que os contribuintes devem manter as informações cadastrais atualizadas junto ao órgão. “As notificações são feitas exclusivamente por e-mail, geralmente do contribuinte e do contador, por isso é importante que os dados estejam atualizados”.
O secretário também destacou que o período de transição do governo é um dos empecilhos na resolução de questões como esta. O vice-governador Silval Barbosa assumirá o cargo de governador do Estado no próximo dia 31, com a saída de Blairo Maggi, que governou Mato Grosso de janeiro de 2003 a março de 2010. “Além disso, é uma decisão difícil porque desestrutura um trabalho árduo de mais de dois anos”, garantiu.
Dados cruzados – O cruzamento de dados é uma sistemática decorrente da instituição do regime de tributação do ICMS por estimativa fiscal para as operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD). A medida visa à simplificação do sistema de tributação mediante utilização da informação eletrônica registrada na base de dados da Sefaz e aplicação de ferramenta eletrônica para lançamento. Ao mesmo tempo, mantém as diretrizes do Sistema Garantido, a exemplo da aplicação de margem de lucro por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O deputado federal Eliene Lima (PP-MT) e representações de outras entidades, como dos micro e pequenos empresários, também participaram da reunião.
Fonte: Jornal O Documento
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