Por Edjane Oliveira, da Agência Alese
Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 20, nas comissões de Constituição e Justiça e Economia e Finanças o projeto de lei 62/2010, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, que trata sobre o programa de recuperação fiscal do Estado de Sergipe. O projeto, que visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), trata da dispensa de percentuais de juros referentes a essas dívidas. O projeto segue agora para votação em plenário.
A partir de sua aprovação, os débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas referentes ao ICM e ICMS poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 vezes, nas condições especificadas na lei. Já o valor da multa punitiva será reduzida significativamente, podendo chegar a uma dedução de até 95%, no caso de pagamento do débito à vista, e diminuição de 80% dos juros de mora neste caso. Com isso, centenas de empresários poderão dar continuidade às suas atividades.
Caso o débito tributário seja parcelado em duas até 12 prestações mensais e sucessivas, a redução das multas punitivas e moratórias será de 80% e de 60% dos juros de mora. Para parcelamentos de 13 a 36 parcelas, a diminuição será de 75% das multas e 55% dos juros de mora.
O líder da bancada do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), ressaltou que os descontos referem-se ao valor da multa e não do débito. “Esse projeto faz isenções de até 95% dos juros e moras do débito das empresas com o Estado, no caso de pagamento à vista, e a dívida nominal pode ser parcelada em até 120 vezes, a critério do empresário”, disse.
Crédito especial
Outro projeto apreciado e aprovado por unanimidade nas comissões foi o PL 61/2010, também encaminhado pelo Governo. A proposta autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo (Sedetec), através da Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), crédito especial no valor de até R$ 213 mil.
O crédito destina-se à utilização no projeto de conclusão da construção da Central de Atendimento ao Empresário, o Central Fácil, no valor de até R$ 53 mil, sendo a mesma localizada no território de planejamento da Grande Aracaju. Pelo projeto, a conclusão de espaço público trará relevantes benefícios para a economia local, principalmente por permitir uma maior celeridade no atendimento ao empresário. O crédito especial destina-se também para a utilização na ampliação do estacionamento da Jucese, no valor de até R$ 160 mil.
Fonte: Faxaju
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