Projeto de Lei enviado à Assembleia destina recursos para Saúde, Segurança e combate à pobreza; Ordem dos Advogados diz que iniciativa é inconstitucional
Por ANA ROSA FAGUNDES, da reportagem
O governo do Estado pretende criar um fundo de combate à pobreza e de desenvolvimento da Saúde e da Segurança. O projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Apesar da boa intenção, a proposta já provoca reações. Isso porque, para a criação do fundo, o governo vai aumentar os impostos de praticamente toda a cadeia produtiva do Estado. Ou seja, o fundo vai pesar no bolso do consumidor.
Conforme o projeto encaminhado ao Legislativo, haverá um adicional de ICMS de até 2% sobre todas as operações ou prestações; complemento de até duas vezes o valor das taxas públicas estaduais, como no Detran, Sema, Segurança Pública e Vigilância Sanitária, entre outros. O adicional também irá incidir em produtos de importação, exportação, na energia do setor produtivo e na gasolina e no álcool.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, já se posiciona contra a proposta nos moldes em que ela se encontra. Caso o projeto seja aprovado, a OAB entrará imediatamente na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O advogado Rafael Costa Leite, membro da comissão de direito tributário da OAB, explica que a criação de um fundo de erradicação da pobreza é permitida conforme lei prevista na Constituição Federal. No entanto, o aumento de imposto para a manutenção desse fundo só pode incidir sobre produtos supérfluos.
O problema, conforme o advogado, é que a lista de produtos supérfluos nunca foi editada pelo governo federal e os estados que decidiram criar o fundo foram editando suas próprias listas. Em outros estados brasileiros, em que itens como energia tiveram aumento para ser vinculado ao fundo de combate à pobreza, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento. “Energia, gasolina e álcool não são produtos supérfluos. A OAB não é contra a lei, deve, sim, ser criada mais uma forma de combate à pobreza. Somos contra a forma como isso está sendo feito. Essa lei vai contra todos os avanços que tivemos nos últimos anos para a redução da carga tributária”, explicou o advogado.
Contas da OAB preveem que o novo imposto irá gerar o incremento de R$ 1 bilhão no orçamento do governo. Conforme o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, os objetivos principais do fundo são reduzir a vulnerabilidade humana; viabilizar acesso a níveis dignos de cidadania e segurança a vida; promover ações para o desenvolvimento da saúde e da segurança e oferecer melhores condições de nutrição, habitação, educação, renda familiar e investimentos em infra-estrutura social e pública.
Para a OAB, dada a extensão e abrangência da nova contribuição - que conforme cálculos da Ordem, eleva consideravelmente a carga tributária de todos os segmentos produtivos -, é necessário que seja feita uma análise prévia para a prospecção do impacto na carga tributária desses segmentos e das metas de arrecadação, para que só então seja feita a adequação e o ajuste da incidência em relação aos projetos de interesse social que constituem o objetivo do fundo.
OAB: conta deve ser exclusiva
Outro ponto fortemente questionado pela OAB na lei proposta pelo governo é a vinculação do dinheiro arrecadado à Secretaria Estadual de Fazenda. Ou seja, esse “plus” no orçamento irá para o caixa único do governo.
Para a OAB, se o sistema funcionar dessa maneira, será impossível saber se os recursos foram destinados realmente ao combate à pobreza e ao desenvolvimento da saúde e da segurança.
Conforme o projeto de lei, esse dinheiro deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade a que se propõe. “Mas parece que o governo só quer aumentar a receita”, reclamou o advogado Rafael Costa Leite, da comissão de direito tributário da OAB.
O senador Blairo Maggi (PR), em dezembro de 2003, no primeiro ano de seu mandato como governador, já havia editado lei parecida. Uma das diferenças é que a lei do governador Silval Barbosa (PMDB) acrescenta o objetivo de “desenvolvimento da saúde e da segurança” e não apenas a erradicação da pobreza. Outra diferença considerável, segundo a OAB, é que na lei anterior era prevista a criação de um conselho consultivo e de acompanhamento, o que, em tese, daria mais transparência para a aplicação dos recursos.
Para a Ordem, o fundo de combate à pobreza deverá ser administrado por um Conselho Diretor formado por entidades que contem com participação da sociedade civil. Além disso, deve ser criada uma conta governamental junto a um banco oficial com a finalidade exclusiva de receber o dinheiro arrecadado para o fundo. Essa conta ficaria vinculada à execução dos projetos de interesse social e não diretamente à Secretaria de Fazenda. (ARF)
Por ANA ROSA FAGUNDES, da reportagem
O governo do Estado pretende criar um fundo de combate à pobreza e de desenvolvimento da Saúde e da Segurança. O projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Apesar da boa intenção, a proposta já provoca reações. Isso porque, para a criação do fundo, o governo vai aumentar os impostos de praticamente toda a cadeia produtiva do Estado. Ou seja, o fundo vai pesar no bolso do consumidor.
Conforme o projeto encaminhado ao Legislativo, haverá um adicional de ICMS de até 2% sobre todas as operações ou prestações; complemento de até duas vezes o valor das taxas públicas estaduais, como no Detran, Sema, Segurança Pública e Vigilância Sanitária, entre outros. O adicional também irá incidir em produtos de importação, exportação, na energia do setor produtivo e na gasolina e no álcool.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, já se posiciona contra a proposta nos moldes em que ela se encontra. Caso o projeto seja aprovado, a OAB entrará imediatamente na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O advogado Rafael Costa Leite, membro da comissão de direito tributário da OAB, explica que a criação de um fundo de erradicação da pobreza é permitida conforme lei prevista na Constituição Federal. No entanto, o aumento de imposto para a manutenção desse fundo só pode incidir sobre produtos supérfluos.
O problema, conforme o advogado, é que a lista de produtos supérfluos nunca foi editada pelo governo federal e os estados que decidiram criar o fundo foram editando suas próprias listas. Em outros estados brasileiros, em que itens como energia tiveram aumento para ser vinculado ao fundo de combate à pobreza, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento. “Energia, gasolina e álcool não são produtos supérfluos. A OAB não é contra a lei, deve, sim, ser criada mais uma forma de combate à pobreza. Somos contra a forma como isso está sendo feito. Essa lei vai contra todos os avanços que tivemos nos últimos anos para a redução da carga tributária”, explicou o advogado.
Contas da OAB preveem que o novo imposto irá gerar o incremento de R$ 1 bilhão no orçamento do governo. Conforme o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, os objetivos principais do fundo são reduzir a vulnerabilidade humana; viabilizar acesso a níveis dignos de cidadania e segurança a vida; promover ações para o desenvolvimento da saúde e da segurança e oferecer melhores condições de nutrição, habitação, educação, renda familiar e investimentos em infra-estrutura social e pública.
Para a OAB, dada a extensão e abrangência da nova contribuição - que conforme cálculos da Ordem, eleva consideravelmente a carga tributária de todos os segmentos produtivos -, é necessário que seja feita uma análise prévia para a prospecção do impacto na carga tributária desses segmentos e das metas de arrecadação, para que só então seja feita a adequação e o ajuste da incidência em relação aos projetos de interesse social que constituem o objetivo do fundo.
OAB: conta deve ser exclusiva
Outro ponto fortemente questionado pela OAB na lei proposta pelo governo é a vinculação do dinheiro arrecadado à Secretaria Estadual de Fazenda. Ou seja, esse “plus” no orçamento irá para o caixa único do governo.
Para a OAB, se o sistema funcionar dessa maneira, será impossível saber se os recursos foram destinados realmente ao combate à pobreza e ao desenvolvimento da saúde e da segurança.
Conforme o projeto de lei, esse dinheiro deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade a que se propõe. “Mas parece que o governo só quer aumentar a receita”, reclamou o advogado Rafael Costa Leite, da comissão de direito tributário da OAB.
O senador Blairo Maggi (PR), em dezembro de 2003, no primeiro ano de seu mandato como governador, já havia editado lei parecida. Uma das diferenças é que a lei do governador Silval Barbosa (PMDB) acrescenta o objetivo de “desenvolvimento da saúde e da segurança” e não apenas a erradicação da pobreza. Outra diferença considerável, segundo a OAB, é que na lei anterior era prevista a criação de um conselho consultivo e de acompanhamento, o que, em tese, daria mais transparência para a aplicação dos recursos.
Para a Ordem, o fundo de combate à pobreza deverá ser administrado por um Conselho Diretor formado por entidades que contem com participação da sociedade civil. Além disso, deve ser criada uma conta governamental junto a um banco oficial com a finalidade exclusiva de receber o dinheiro arrecadado para o fundo. Essa conta ficaria vinculada à execução dos projetos de interesse social e não diretamente à Secretaria de Fazenda. (ARF)
Fonte: Diário de Cuiabá
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