RIO - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje a prorrogação do prazo de anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008. Agora, os contribuintes com débitos atrasados têm até 31 de maio para regularizar a situação com descontos em multas e juros. Originalmente, o prazo vencia amanhã.
A Secretaria de Fazenda do Rio iniciou este ano uma ação para receber parte do ITD devido. Mais de 15 mil contribuintes no Estado foram informados sobre a necessidade de regularização do imposto, que incide sobre doações, depois que um convênio com a Receita Federal permitiu o cruzamento de dados do Imposto de Renda.
Para os débitos regularizados no prazo há o benefício de descontos e do uso de precatórios para o pagamento. Até o dia 28, essa iniciativa já significou R$ 13,9 milhões para os cofres do Estado só com o recolhimento do ITD atrasado.
Fonte: Valor Econômico
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