Brasília, 27 de abril - O presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Luiz Antônio Fayet, defendeu a aplicação da Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir em sua integralidade, em audiência pública, nesta terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele, o cumprimento da lei possibilitará ao setor do agronegócio manter sua capacidade competitiva.
Fayet reiterou que nos últimos anos, graças a essa Legislação, o agronegócio tem sido a “arma de sustentação” das contas externas nacionais destacando que dos US$ 59,9 bilhões do saldo da balança comercial em 2008, coube ao setor agropecuário US$ 24,7 bilhões. Ele listou os cinco principais produtos de exportação – soja, carnes, madeiras, derivados de cana e minério de ferro, dos quais quatro estão ligados a produção agrícola e pecuária nacional.
“Sem o setor, nossa economia viveria em déficit”, afirmou. Ele lamentou a falta de visão dos governantes em promover ações que beneficiem as gerações futuras que poderiam se beneficiar das vagas abertas pelo agronegócio. Segundo estudo do BNDES/2001 a cada aumento de R$ 21,7 milhões na produção se criam 1,2 mil empregos diretos e indiretos.
Entraves
Os representantes do agronegócio, presentes a audiência pública, questionaram a cobrança de ICMS feita por alguns estados, por meio de legislação estadual, sobre fretes e produtos de exportações. “É preciso garantir a continuidade da nossa capacidade competitiva”, disse o representante da Confederação Nacional de Agricultura Renato Cochon.
Ele questionou o descumprimento da lei que traz grande prejuízo aos contribuintes. “O produtor rural está com problema de liquidez, o frete representa 40% do preço de venda, enfrenta o clima e agora leis estaduais que aumentam a contribuição”, afirmou. Ele questionou até quando a agricultura sustentará o Brasil diante de tantos entraves.
Limites
A Lei deu um limite para a extrapolação dos Estados na cobrança de tributos para exportação, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), à época relator do projeto que criou a Lei. “Nenhum país exporta impostos e cria restrição ao exportador e no caso específico ao produtor rural” afirmou.
A criação de leis que travam a exportação, segundo Hauly, traz prejuízo para a cadeia do próprio ICMS do Estado. “Cria embaraço para exportação e ao final há imenso prejuízo no mercado interno porque há reação em cadeia – falta dinheiro para pagar a farmácia, trocar o carro etc”, afirmou.
O Deputado propôs que haja um esforço do Parlamento, mais especificamente na CFT, para que haja um acordo entre os entes federados e que o Judiciário responda de forma positiva as demandas de produtores que estão sendo prejudicados. “Que não haja prejuízo para aqueles que estão produzindo e exportando”, afirmou.
Fonte: Jornal Novo Tempo
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