Por Mikaella Campos
Para garantir que o consumidor pague uma conta de luz mais barata, o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça contra a Escelsa e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A ação civil pública, que está na Justiça Federal, pede uma liminar para proibir o repasse dos impostos Cofins e PIS/Pasep para o consumidor.
Segundo o Ministério Público Federal, desde 7 de agosto de 2005, a Escelsa, com autorização da Aneel, tem embutido na fatura dos clientes, junto com a prestação de serviço, o custo das taxas federais.
Para a fatura de março, que vence agora em abril, as alíquotas dos tributos são de 3,84% (Cofins) e de 0,84% (PIS).
Quem recebeu uma conta no valor de R$ 172,74, por exemplo, vai pagar R$ 1,32 de PIS e R$ 6,05 de Cofins.
Para o Ministério Público Federal, a cobrança dos dois impostos é ilegal. De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Frederico Lugon Nobre, o repasse indevido dos tributos aos consumidores é inconstitucional e caracteriza prática abusiva.
Segundo o órgão, a Cofins é uma contribuição incidente sobre a receita bruta das empresas, destinada a financiar a seguridade social. Tem por base de cálculo o faturamento mensal da empresa. Por esse ponto de vista, não deveria ser cobrado do cliente.
Já o PIS/Pasep é uma taxa que serve para financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
Na ação civil pública, o MPF pede a imediata suspensão da cobrança, pois fica difícil reparar o dano e ressarcir o consumidor. O Ministério Público também solicitou que a Escelsa informe aos consumidores, nas faturas, sobre a suspensão da cobrança.
A assessoria de imprensa da Escelsa disse que a empresa só vai se pronunciar sobre o assunto assim que for notificada pela Justiça.
Fonte: A Gazeta
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