A governadora do Estado Yeda Crusius, assinou decreto que atualiza e acrescenta itens na relação de medicamentos com isenção de ICMS destinados no tratamento de pacientes portadores do vírus da Aids. O dispositivo legal altera o Convênio ICMS nº 10/2002 e atende decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, aprovada em reunião realizada no dia 30 de junho de 2010, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de junho de 2010.
Com isso, fica modificado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS), em relação a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. A isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com a decisão do Confaz, fica dispensado o estorno do crédito fiscal.
Fonte: Jornal Agora
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