O Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA), através de um manifesto do presidente licenciado Paulo Antenor de Oliveira, lançou uma pauta com dez temas para os candidatos à presidência debaterem em relação a política tributária: Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas; Troca de tributos (como, por exemplo, o PIS) pelo Imposto Sobre Movimentação Financeira; Debate sobre Contribuição Social versus Impostos e Repartição Tributária; Guerra Fiscal; Diminuição do número de obrigações tributárias acessórias; Modernização aduaneira; Código de Relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte; Alta Carga Tributária no Consumo e no Trabalho; Desonerações Tributárias; e Imposto Territorial Rural e Cadastro de Terras.
"A maioria dos pontos propostos NÃO depende de reforma constitucional. Aliás, este é um bom modo de perceber o que os presidenciáveis entendem deste assunto. Se a resposta padrão sobre questão tributária for Emenda Constitucional, desconfie dele. No mínimo está sendo pessimamente assessorado", explica o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Paulo Antenor de Oliveira.
Abaixo, algumas observações em relação aos temas propostos pelo Sindireceita
Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas - Sem ter que alterar a Constituição Federal, este é um ponto onde o debate sobre "uso social do dinheiro" teria conseqüências positivas, embora não se possa desprezar o potencial de arrecadação, de dezenas de bilhões de reais. O ponto em discussão é definir é o que seria "fortuna ociosa" e tributá-la, existindo algumas opções para isto. A resistência vem por parte de quem tem grandes fortunas, lógico.
Troca de tributos (como, por exemplo, o PIS) pelo Imposto Sobre Movimentação Financeira - Sem alterar carga tributária, a troca de tributos como, por exemplo, o PIS e/ou COFINS pelo Imposto sobre Movimentação Financeira diminuiria a carga tributária sobre o consumo e funcionaria como mecanismo de combate à sonegação, uma vez que é praticamente impossível sonegar IMF, ao contrário dos dois tributos utilizados como exemplo. É necessário alteração constitucional e a resistência vem das grandes empresas que fazem planejamento tributário e claro, dos sonegadores.
Debate sobre Contribuição Social versus Impostos e Repartição Tributária - A Constituição de 1988 praticamente incentivou o surgimento de contribuições sociais (não repartidas com Estados e Municípios) em detrimento de impostos (repartidos com Estados e Municípios) retomar esta discussão e a repartição tributária entre os entes federados, conjugados com obrigações de cada ente, poderia trazer mais equilíbrio ao Estado Brasileiro, além de diminuir a corrupção. O governo federal não deseja este debate, pois além de perder recursos perderia politicamente no Congresso Nacional, uma vez que controla sua base aliada através das emendas parlamentares. Os parlamentares, por sua vez, não querem perder o controle sobre seus prefeitos.
Guerra Fiscal - Item já constante em Reforma Tributária encaminhada ao Congresso Nacional e que promete discussões mais acaloradas e apaixonadas que o pré-sal, pois nenhum Estado quer sair perdendo. Seria interessante ver a posição dos candidatos de forma bem clara sobre este ponto, pois aí saberíamos se a Reforma Tributária anda ou não.
Diminuição do número de obrigações tributárias acessórias - Criadas por Leis, Decretos ou outros instrumentos, infernizam a vida do contribuinte e aumentam o custo das atividades das empresas. É possível diminuir seu número e fazer o fisco ficar menos "pesado".
Modernização aduaneira - Agilidade na aduana significa menos custos com taxas de armazenagem, por exemplo, mais competitividade e mais segurança. E a falta de integração dos agentes públicos no comércio internacional também é um ponto negativo para o Brasil.
Código de Relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte - Modernizar as relações entre o Fisco e o Contribuinte diminui custos, diminui a burocracia, traz transparência, aumenta a eficiência e combate a corrupção. Quem não quer?
Desonerações Tributárias - Seria transparente no período eleitoral o novo presidente esclarecer se vai promover desonerações tributárias e relacionar em que áreas pretende promovê-las e o porquê.
Alta Carga Tributária no Consumo e no Trabalho - Uma vez que a maior parte da carga tributária recai sobre o consumo e o trabalhador é de bom tom conhecermos a visão do novo presidente sobre isto e se vai tomar alguma medida a respeito.
Imposto Territorial Rural e Cadastro de Terras - Além da arrecadação do ITR ser pífia, não há fiscalização efetiva e muito menos um cadastro confiável de terras no Brasil. Uma atuação mais forte nesta área evitaria muita "lavagem de dinheiro" e uso de "laranjas". Nos últimos dezesseis anos, os mecanismos de fiscalização de terras foi enfraquecido.
Fonte: Extra Alagoas
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